Direito Eletronico e Internet em Notícias

No HC ao STF, a defesa de uma das investigadas alegava que a obtenção das provas teria violado o direito à intimidade e à privacidade e que o conteúdo telemático junto aos provedores de internet teria... Preservação Em 22/11/2019, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), no âmbito de investigação que envolvia o credenciamento de empresas para serviços de registro eletrônico de contratos, solicitou... sido congelado sem autorização judicial, em violação aos limites previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014)

O que poucas empresas sabem é que elas têm direitos a serem preservados sobre sua imagem, um deles é sobre a sua marca, onde o registro segue a Lei nº 9.279 /96 que regula direitos e obrigações relativos... Essa prática cresceu muito nos últimos meses uma vez que a pandemia levou diversas empresas a estarem mais conectadas e presentes na internet... As empresas têm sido cada vez mais alvo do uso indevido de suas marcas, nomes e ideias na internet, por estar na rede muitas pessoas acabam “pegando” material publicitário de vários lugares como se eles

Em muitos momentos, as pessoas podem pensar que por estarem atrás de um dispositivo eletrônico (como um computador, um tablet ou um smartphone), elas estão protegidas e, por essa razão, podem fazer o que... Primeiramente, entenda o que é internet Quando pensamos na internet, pensamos, automaticamente, em algo atual... grande aumento na repercussão graças à internet

Na avaliação da Abrint, a lei violou a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial e telecomunicações, pois as disposições não se limitam à temática consumerista, cuja... A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7154) contra a Lei estadual 11.708/2020... da Paraíba, que isenta os consumidores do pagamento de cláusula de fidelização nos contratos de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e internet durante a vigência do decreto de calamidade pública

Por causa disso, a taxa para os usuários de internet é vista como uma possibilidade de fonte de receita... O Governo Federal estuda a criação de uma taxa de uso da internet que financiaria a criação e manutenção de uma agência de cibersegurança... Clique no link e fale com um Advogado: https://wa.me/+5511972300995 Fonte: https://www.tecmundo.com.br/mercado/266343-governo-criar-taxa-para-usar-internet-entenda.htm

Hoje é o Dia da Internet Segura (conhecido também como Safer Day)... demonstrar ou fornecer informações sobre as rotinas da criança ou da família; c) Não identificar escolas, clubes e cursos nos perfis de rede social; d) Atenção às fakenews e sua divulgação; e) Respeito ao Direito... Esses pais acreditam que a internet é apenas uma fonte de entretenimento e acabam não se atentando aos riscos iminentes

de internet teriam sido congelados sem autorização judicial... Direito à privacidade No HC ao STF, a defesa de uma das investigadas alegava que a obtenção das provas teria violado o direito à intimidade e à privacidade e que o conteúdo telemático junto aos provedores... A medida teve o objetivo de conseguir elementos de prova para as investigações na “Operação Taxa Alta”, que envolve o credenciamento de empresas para serviços de registro eletrônico de contratos

eletrônico (e-mail) e os aplicativos de mensagem como WhatsApp... A citação por meio eletrônico Segundo o Art. 246 a citação deve ser feita preferencialmente por meio eletrônico, em razão da crescente utilização das ferramentas tecnológicas de comunicação como o correio... Ao adotar esse sistema exclusivo da Verifact, os profissionais do direito e as partes envolvidas em processos judiciais podem ter a certeza de que estão utilizando uma solução confiável e segundo as exigências

Os provedores de internet, que intermediá ou fornece mecanismos de acesso a internet são isentos do ICMS, que geralmente é em torno de 18% nos Estados Brasileiros.

Com base no art. 11 do Marco Civil da Internet e art. 13 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Terceira Turma do STJ decidiu que a hospedagem de e-mail no exterior não isenta o provedor... de proteção de direitos online à preservação de suas características fundamentais, tais como a abertura, a universalidade e a descentralização... Os Ministros também levaram em consideração o fato do autor ser domiciliado no Brasil, bem como o local onde houve acesso ao sítio eletrônico e que a informação foi veiculada, interpretando-se como ato