Direito Jurisprudencial em Notícias

Citação de pessoa física pelo correio se dá com entrega da carta citatória diretamente ao citado e com assinatura do respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade. Nulidade de citação feita por carta no endereço em que o citando atua como administrador comercial, mas entregue a um terceiro. A citação postal recebida por terceiro pode ser válida quando o citado for pessoa jurídica ( CPC , § 2º art. 248 ), ou em loteamento ou condomínio com controle de acesso, com entrega a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. Assim: “não é suficiente para afastar a norma processual expressa, sobretudo porque não há como ter certeza de que tomou conhecimento da ação monitória contra si”. REsp 1.840.466 . Terceira Turma do STJ. Brasília (DF), 16 de Junho de 2020. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Relator.

emanadas da autoridade política que detém o poder supremo ( direito legislativo ), da tradição acadêmico-doutrinária ( direito científico ) e da atividade das cortes de justiça ( direito jurisprudencial... Esse é o caso daquilo que vem sendo nomeado Direito Jurisprudencial . Essa expressão não é nova na tradição jurídica ocidental... naquilo que os continentais chamariam de direito jurisprudencial, mas que, na tradição inglesa, o mais correto seria falar em força do precedente. [4] Como afirma Van Caenegem, o desenvolvimento do direito

Promotor participa de obra coletiva “Direito Jurisprudencial, Volume II - RT”04/09/2014 O Promotor de Justiça Amilcar Araújo Carneiro Júnior, da Comarca de Dourados/MS participa da obra coletiva Direito... Há uma proposta séria para a elaboração de uma teoria geral de direito jurisprudencial própria e adequada à realidade brasileira. Fonte: MPMS... Jurisprudencial, Volume II - RT, lançada pela Thomson Reuters Revista dos Tribunais, organizada pelos professores Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Luiz Guilherme Marinoni e Teresa Arruda Alvim Wambier

O renomado jurista, doutor em Direito Processual Civil, Cassio Scarpinella Bueno, será um dos palestrantes do dia 03 de abril e abordará, na sua palestra, “Inteligência Artificial e o Direito jurisprudencial... destaca que a Inteligência Artificial (AI) pode auxiliar o trabalho do “direito jurisprudencial” no que diz respeito à identificação e à sistematização dos casos julgados pelos tribunais... Confirme a sua presença no Congresso no evento do Facebook “ Inteligência Artificial e o Direito jurisprudencial do CPC” Scarpinella, que é autor de 22 livros de Direto, e escreveu mais de 90 em coautoria

O renomado jurista, doutor em Direito Processual Civil, Cassio Scarpinella Bueno, será um dos palestrantes do dia 03 de abril e abordará, na sua palestra, “Inteligência Artificial e o Direito jurisprudencial... destaca que a Inteligência Artificial (AI) pode auxiliar o trabalho do “direito jurisprudencial” no que diz respeito à identificação e à sistematização dos casos julgados pelos tribunais... Confirme a sua presença no Congresso no evento do Facebook “ Inteligência Artificial e o Direito jurisprudencial do CPC” Scarpinella, que é autor de 22 livros de Direto, e escreveu mais de 90 em coautoria

A aplicação de interpretação jurisprudencial superveniente, que pacificou divergência existente sobre a matéria, a delito ocorrido antes da data do novo entendimento jurisprudencial não corresponde a indevida... TAGS: INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL , IRRETROATIVIDADE , JURISPRUDÊNCIA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... Não se configura violação ao princípio da isonomia se a aplicação do novel entendimento jurisprudencial não impõe tratamento diferenciado a corréus na mesma situação

Atualidade Entre os requisitos para a admissão dos embargos de divergência, também está a necessidade da atualidade da divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários, como explicitado no EREsp... Já no EAREsp 1.008.667 , a Primeira Seção esclareceu que, para a apreciação e comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, sendo necessário... por causa de tal função, os ministros adotam uma série de critérios para decidir sobre a admissibilidade desse tipo de recurso interno, assim como sobre a demonstração efetiva do alegado dissídio jurisprudencial

A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado; prendendo-se à noção de perda do direito de punir por sua negligencia, ineficiência ou incompetência... Pretende, segundo ela, obter pronunciamento no sentido de que novel entendimento jurisprudencial não pode retroagir para prejudicar o réu... (AgR no ARE 1.106.095, de minha relatoria, DJe 10.6.2019) Assim, inaugurado entendimento jurisprudencial mais gravoso, penso que sua retroação está vedada em razão de princípio constitucional expresso

A Banca Examinadora descumpriu as próprias regras do Edital, precipuamente o item 23.35, uma vez que elaborou questão com fundamento em matéria jurisprudencial não pacificada, sendo a divergência reconhecida

Sobre o tema específico de sua palestra, o advogado destaca que irá abordar principalmente a evolução jurisprudencial, com destaques para temas como: reconhecimento de união estável, inclusive para pessoas... possível não somente estabelecer novos projetos de lei para garantir proteção previdenciária a pessoas que hoje estão à margem do sistema de proteção social, como também contribuir para a evolução jurisprudencial... previdenciários são os mesmos que se exigem no âmbito da legislação civil, motivo pelo qual os advogados que militam nessa área precisam se atualizar quanto às previsões legais e também mutações jurisprudenciais