Disponibilidade do Bem Jurídico em Notícias

ou não do bem jurídico tutelado penalmente... Na hipótese dos autos, o réu havia sido condenado pelo TJDFT com o fundamento de que o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência tem como bem jurídico direto a administração da justiça –... bem indisponível – e, apenas de modo indireto, a proteção da vítima

Todo este ambiente foi projetado para atender os requisitos técnicos de segurança, criptografia em repouso dos dados e alta disponibilidade... A lawtech desenvolveu seu planejamento com OKR’s bem estruturadas, entregando resultados e metas significativas em meio a pandemia, o que vem gerando ainda mais confiança entre clientes e investidores... para toda a comunidade que precisa de serviços jurídicos com qualidade, transparência e confiança”, ressalta o gestor

jurídicos de seus clientes... “Por outro lado, os entes sindicais podem negociar condições que visem tanto amparar esses empregados, viabilizando o trabalho, bem como servindo de estímulo às empresas para instituir condições especiais... medidas protetivas para os pais e filhos nesta condição pode inviabilizar tanto o tratamento como o desenvolvimento da criança com o TEA, pois, em alguns casos, o resultado do tratamento depende da disponibilidade

Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens e direitos... Para o relator, a situação jurídica que representa a disponibilidade econômica pela realização de renda passível de tributação foi definitivamente constituída no momento da transferência da propriedade... "Não custa lembrar que parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 7.713 /88 estabelece que na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importarem alienação, a qualquer título, de bens ou

Reação positiva A iniciativa de Dino foi recebida com simpatia pelos magistrados e ex-magistrados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico... O desembargador Paulo Fontes , do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tem opinião parecida: “A proposta é bem-vinda e, se aprovada, colocará fim à sensação de impunidade nesses casos... magistrado nos seguintes casos: “I — em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; II — em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: a) exercício, ainda que em disponibilidade

Um ponto foi destacado por todos os diretores de departamento jurídico que falaram no evento: o escritório que almeja ser contratado deve conhecer bem o negócio da empresa... Pois essa banca pode muito bem ter a melhor expertise e nos ajudar muito em um caso específico”... fez uma lista, mas de motivos que o fazem encerrar o contrato com uma banca: Falhas técnicas Baixa qualidade no serviço Falta de resultado Saída de sócio ou de advogado principal na área Falta de disponibilidade

Entre as alterações, Fábio citou o Art. 190 do CPC , que traz diversos institutos de disponibilidade dos autores processuais em regular o processo de acordo com o bem jurídico discutido, a causa de pedir... “Ele trouxe aspectos relevantes da realização de negócios jurídicos processuais para o dia a dia da advocacia... Palestrante O professor doutor, Pedro Henrique Nogueira, comentou que o tema Negócios Jurídicos Processuais interessa diretamente a advocacia

Ou seja: Os ricos pagariam bem mais, a classe média pagaria menos e os pobres não pagariam... É verdade que, mesmo assim, haveria uma redução da disponibilidade financeira das pessoas, mas esta seria momentânea e, sendo progressivo , arrecada-se mais daqueles com maior capacidade financeira , gerando... É verdade que se trata de um remédio amargo, porém há 2 pontos importantes do ponto de vista jurídico a se destacar desse "tributo diferente": 1º) o Governo está obrigado a empregar o dinheiro, vinculadamente

Nesse cenário, medidas diversas da custódia não seriam idôneas e suficientes para garantir, no momento, os bens jurídicos tutelados no artigo 312 do CPP", pontuou... Ele demonstrou a intenção de se furtar à aplicação da lei penal e também a disponibilidade de meios para alcançar seu intento, fatos que, reforçados pela maior gravidade das condutas a ele atribuídas

Assim, a cessão de um bem individualizado, dentre os que compõem o espólio, não é negócio jurídico inválido, nulo ou anulável, já que a vedação da lei está no plano da eficácia... permitindo-se com isso a publicidade e disponibilidade pelos herdeiros, conferindo a nova e real titularidade destes... o próximo caminho será seu registro junto aos órgãos competentes (RGI, Detran, Estabelecimentos Bancários, Junta Comercial, RCPJ etc) para fins de realização do Direito adquirido, publicidade e disponibilidade