(Regulamenta a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no Distrito Federal) O CONSELHO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRIT O FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, tendo
(Regulamenta a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no Distrito Federal) O CONSELHO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRIT O FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, tendo
O Quinto Constitucional, previsto no artigo 94 , da CF , estabelece que: Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrit o Federal e dos Territórios será