Documentos Ilegíveis em Notícias

Em casos mais extremos, o documento ilegível pode ser considerado inexistente pelo magistrado, tendo sua visibilidade retirada no sistema... Caso o documento esteja ilegível e, se mesmo após outras tentativas de digitalização a sua visualização continuar prejudicada, o advogado deve seguir a regra contida no parágrafo 4º, artigo 19, da Resolução... Após o trânsito em julgado, os referidos documentos serão devolvidos, incumbindo-se à parte preservá-los até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida

inscrito no artigo 373 , do Código de Processo Civil , tendo ele anexado documentos ilegíveis... DOCUMENTOS ILEGÍVEIS A Justiça observou, ainda, que o demandante não apresentou um único documento que confirmasse a sua versão sobre o valor da compra, nem da quantidade de prestações, descumprindo preceito... Entretanto, o demandante se valeu de provas ilegíveis

Em casos mais extremos, o documento ilegível pode ser considerado inexistente pelo magistrado, tendo sua visibilidade retirada no sistema... Caso o documento esteja ilegível e, se mesmo após outras tentativas de digitalização a sua visualização continuar prejudicada, o advogado deve seguir a regra contida no parágrafo 4º, artigo 19, da Resolução... Após o trânsito em julgado, os referidos documentos serão devolvidos, incumbindo-se à parte preservá-los até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida.”

Em casos mais extremos, o documento ilegível pode ser considerado inexistente pelo magistrado, tendo sua visibilidade retirada no sistema... Caso o documento esteja ilegível e, se mesmo após outras tentativas de digitalização a sua visualização continuar prejudicada, o advogado deve seguir a regra contida no parágrafo 4º, artigo 19, da Resolução... 04/09/2014 - Sempre que juntar documentos digitalizados no formado PDF no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), o advogado deve ficar atento quanto a qualidade do arquivo após a

Caso o documento esteja ilegível e, se mesmo após outras tentativas de digitalização a sua visualização continuar prejudicada, o advogado deve seguir a regra contida no parágrafo 4º, artigo 19, da Resolução... A dica, neste sentido, é conferir se o PDF ficou com boa qualidade e o procedimento para isso é relativamente simples: após a juntada do arquivo, abra o processo completo e clique no ícone do documento... Após o trânsito em julgado, os referidos documentos serão devolvidos, incumbindo-se à parte preservá-los até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida.” Fonte: TRT 23 (MT)

Nesse caso, o descumprimento da determinação não poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, mas apenas a desconsideração do valor probante dos documentos anexados de forma ilegível... Na ótica do magistrado, seria prematura e indevida a extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo simples fato de que alguns dos documentos juntados à petição inicial estarem ilegíveis, mesmo que... A parte deve zelar pela organização dos documentos anexados ao processo

Nesse caso, o descumprimento da determinação não poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, mas apenas a desconsideração do valor probante dos documentos anexados de forma ilegível... Na ótica do magistrado, seria prematura e indevida a extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo simples fato de que alguns dos documentos juntados à petição inicial estarem ilegíveis, mesmo que... A parte deve zelar pela organização dos documentos anexados ao processo

Caso o documento esteja ilegível e, se mesmo após outras tentativas de digitalização a sua visualização continuar prejudicada, o advogado deve seguir a regra contida no parágrafo 4º, artigo 19, da Resolução... A dica, neste sentido, é conferir se o PDF ficou com boa qualidade e o procedimento para isso é relativamente simples: após a juntada do arquivo, abra o processo completo e clique no ícone do documento... Após o trânsito em julgado, os referidos documentos serão devolvidos, incumbindo-se à parte preservá-los até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida.” Fonte: TRT 23 (MT)

Aprendiz grávida tem direito à estabilidade da gestante A gestante tem assegurado constitucionalmente seu emprego, sendo vedada sua dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente da natureza do contrato de trabalho. Com isso, a norma constitucional objetivou a proteção à gestante e ao nascituro (artigo 10, II, b, do ADCT). Assim, a garantia se estende, inclusive, aos contratos por prazo determinado, dos quais o contrato de aprendizagem é espécie, como dispõe a Súmula 244 do TST. Foi esse o fundamento utilizado pela juíza Luciana Nascimento Santos, ao reconhecer o direito à estabilidade gestacional a uma aprendiz em associação de assistência social, beneficente e de caráter educativo-cultural. No caso, a trabalhadora foi contratada mediante contrato de aprendizagem e, por ocasião da ruptura contratual, contava com 07 semanas e 05 dias de gravidez, conforme exame ultrassonográfico apresentado. Ressaltando que o legislador não fez distinção

Em sua decisão, Holanda confirmou que o documento, anexado ao processo, estava ilegível... defendida pelo advogado Rafael Rocha Filho , do escritório Rocha Advogados — alegou que foi prejudicada pela notificação extrajudicial, enviada por correspondência com aviso de recebimento totalmente ilegível