Duração Razoável do Processo Administrativo em Notícias

“Quanto ao requerimento de apreciação do pedido administrativo , a Emenda Constitucional nº 45 /2004 acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal , elevando o princípio da duração razoável... “Está havendo desrespeito ao direito dos administrados, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade, da eficiência e da moralidade, bem como à garantia fundamental de razoável duração do processo... e que, mesmo que os processos já estivessem completamente instruídos, seria preciso considerar um tempo razoável para análise

Nesse sentido, e tendo como um dos exemplos desses princípios a serem aplicado, a duração razoável do processo é, sem sombra de dúvida, um dos mais violados na ceara jurídica... são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação... Mostra-se inadmissível que, no panorama atual, em que o ordenamento jurídico pátrio é norteado pela razoável duração do processo (no âmbito judicial e administrativo) - cláusula pétrea instituída expressamente

Um processo, mesmo que seja de caráter administrativo dentro de uma instituição, deve ter uma duração razoável... “A razoável duração do processo vale judicial e administrativamente e, neste caso, realmente, tem razão a insurgência”, frisou a ministra, uma vez que, segundo os autos, o processo está parado há quatro... No RMS, entretanto, revelou a relatora, além de pedir a concessão da ordem para que se reconheça o direito, o Seconci-DF também pediu que o STF determine o julgamento do recurso administrativo

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou Portugal porque o Judiciário do país descumpriu a duração razoável do processo em caso que começou em 2004 e demorou dez anos para ser finalizado... O problema é que o Supremo Tribunal Administrativo português, ao reduzir a indenização fixada, entendeu que ela “já tinha 50 anos e dois filhos” e havia chegado a uma “idade em que a sexualidade não tem... Segundo a decisão, proferida no dia 25 de julho, Portugal não conseguiu explicar por que o processo que discutia a habilitação de herdeiros ficou parado por tanto tempo, principalmente no período entre

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou Portugal porque o Judiciário do país descumpriu a duração razoável do processo em caso que começou em 2004 e demorou dez anos para ser finalizado... O problema é que o Supremo Tribunal Administrativo português, ao reduzir a indenização fixada, entendeu que ela “já tinha 50 anos e dois filhos” e havia chegado a uma “idade em que a sexualidade não tem... Segundo a decisão, proferida no dia 25 de julho, Portugal não conseguiu explicar por que o processo que discutia a habilitação de herdeiros ficou parado por tanto tempo, principalmente no período entre

Quando a duração de um processo supera o limite da duração razoável, o processo em si mesmo se transforma numa pena... Na coluna passada, Alexandre Morais da Rosa escreveu um excelente trabalho intitulado Duração razoável do processo sem contrapartida é como promessa de amor , que nos serviu de inspiração... O inciso LXXVIII do art. 5º , da Constituição Federal ("a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

"A duração razoável do processo, consagrada como princípio constitucional, não pode ser um mero ornamento no texto da Constituição... decisões antípodas, em relação a qualquer tema, é um sistema não convidativo a investimentos estrangeiros, pois o investidor não sabe o que vai sair das situações de conflito trabalhista, fiscal, administrativo... Segundo ele, não é razoável que o legislador crie um tribunal para dar a última interpretação sobre a lei federal infraconstitucional, para dissipar as divergências jurisprudenciais, e essa interpretação

A decisão cita precedentes jurisprudenciais do STJ e do TRF3, dando conta de que a duração razoável dos processos constitui cláusula pétrea e direito fundamental, segundo a Emenda Constitucional nº 45... /2004, que alterou a redação do artigo 5º , inciso LXXVIII, estabelecendo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade... Em remessa oficial analisada em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o princípio constitucional da razoável duração do processo também se aplica ao procedimento

Relatora do RMS, a ministra Cármen Lúcia destacou que a garantia constitucional à duração razoável do processo também deve ser assegurada no âmbito administrativo... “A razoável duração do processo vale judicial e administrativamente e, neste caso, realmente, tem razão a insurgência”, frisou a ministra, uma vez que, segundo os autos, o processo está parado há quatro... MB/AD Processos relacionados RMS 28172

duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784 /1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal”... dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos sob pena de violação dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável... O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe