Efeito Suspensivo Apelação em Notícias

De acordo com o artigo 1.012 do Novo CPC a apelação em regra terá efeito suspensivo,entretanto, em determinados e excepcionais casos será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser... A apelação da parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo,nos termos do art. 1.012 do C.C.na Lei 13.105 de 16 de março de 2015. Processos relacionados: 0000030-43.2017.8.07.0010... Diz ainda o § 3º do artigo 1.012 do Novo CPC que o pedido de concessão do efeito de suspensivo, nos casos do § 1º deste mesmo artigo, deverão ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal, quando

Exemplo de efeito suspensivo ope legis: apelação. Exemplo de efeito suspensivo ope judicis: agravo de instrumento... Seria o caso, por exemplo, de uma sentença submetida a recurso de apelação dotado de efeito suspensivo... Muito já se escreveu sobre o efeito suspensivo dos recursos, notadamente quanto a seu regime no recurso de apelação, agravo de instrumento, recurso especial e recurso extraordinário, não havendo, pois

Outros autores, no entanto, admitem o recebimento da apelação no efeito suspensivo e negam vigência, atualmente, à Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal... A propósito, MENDONÇA LIMA sustenta que " o recurso dirigido contra a sentença denegatória do mandado de segurança deve ser recebido em seu efeito suspensivo, sendo certo que esse efeito suspensivo representa... Para NELSON NERY JUNIOR, a apelação da sentença proferida em mandado de segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo e, quanto à liminar, " ainda que o juiz não o declare expressamente na sentença

O presente ensaio tem o condão de analisar como deve ser obtido o efeito suspensivo nas hipóteses em que o art. 1.012 do CPC /2015 prevê a apelação recebida apenas no efeito devolutivo... I do § 3º do art. 1.012 que o relator designado para o exame de efeito suspensivo, torna-se prevento para julgar a própria apelação, posteriormente... I do § 3º do art. 1.012, está previsto que o recorrente deverá formular pedido de efeito suspensivo diretamente ao “tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição

Era estabelecido que a apelação somente seria recebida no efeito devolutivo, sendo recebida, entretanto, também no efeito suspensivo, quando: I proferida em ação relativa ao estado ou capacidade da pessoa... providas pelos tribunais é elevado, o que afasta a tese de insegurança jurídica e acaba com a justificativa lógica para a manutenção do efeito suspensivo automático da apelação... Ademais, sempre existe a possibilidade de se obter, em casos de extremo risco, o efeito suspensivo da apelação perante o próprio juiz da causa ou tribunal (agravo, cautelar, etc.)

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo... A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V – confirma, concede ou revoga tutela antecipada... Na tramitação do novo CPC no Senado Federal, uma das discussões que certamente voltará a ser debatida trata da mantença da regra do efeito suspensivo automático para o recurso de apelação[1]

Já existe previsão de apelação para a sentença do júri, com efeito suspensivo, tornando absolutamente desnecessário tal efeito para o recurso da pronúncia, argumenta... Diante disso, para o parlamentar, nessa situação, não deve caber efeito suspensivo em caso de recurso... A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (PL 6982/13) que torna o efeito do recurso da pronúncia apenas devolutivo

suspensivo ao seu recurso... cumprimento de sentença arbitral promovida pela Abengoa Construção Ltda. e outras empresas contra a Eletronorte, o juiz entendeu que, apesar de a executada ter depositado o valor para fins de obtenção de efeito suspensivo... suspensivo – havia, no caso, recurso especial pendente de julgamento –, o valor deveria ser recebido como pagamento voluntário

O efeito suspensivo da apelação é coisa que não existe em nenhum sistema processual avançado... A decisão da Câmara dos Deputados de excluir do projeto do novo Código de Processo Civil artigo que previa o fim do chamado "efeito suspensivo" do recurso de apelação devide os advogados... Para outros, o efeito suspensivo garante o direito à ampla defesa e atende às garantias constitucionais

(sem efeito suspensivo como regra, art. 1.109, I, do nCPC)... Talvez o proponente dessa aberração desconheça, mas RESP e REXT são interpostos tanto contra acórdãos provenientes de apelação (com o infeliz efeito suspensivo como regra, art. 1.102 do nCPC) como de agravos... Até pouco antes da promulgação do nCPC se vislumbrava a ausência de efeito suspensivo como regra no Processo Civil, como já é no Processo do Trabalho