Efeitos da Revelia em Notícias

Nesse contexto, aplicam-se ao ente público os efeitos da revelia. Até porque, ressaltou a julgadora, não existe lei dispondo diferente disso... O reclamado apresentou recurso, mas o TRT da 3ª Região manteve a revelia e seus efeitos. ( 0000885-91.2011.5.03.0075 RO )... Já a ausência do reclamado tem como consequência o reconhecimento da revelia e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato

Nesse contexto, aplicam-se ao ente público os efeitos da revelia. Até porque, ressaltou a julgadora, não existe lei dispondo diferente disso... O reclamado apresentou recurso, mas o TRT da 3ª Região manteve a revelia e seus efeitos... Já a ausência do reclamado tem como consequência o reconhecimento da revelia e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato

Nesse contexto, aplicam-se ao ente público os efeitos da revelia. Até porque, ressaltou a julgadora, não existe lei dispondo diferente disso... O reclamado apresentou recurso, mas o TRT da 3ª Região manteve a revelia e seus efeitos. ( 0000885-91.2011.5.03.0075 RO ) Fonte: TRT-MG... Já a ausência do reclamado tem como consequência o reconhecimento da revelia e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato

Nesse contexto, aplicam-se ao ente público os efeitos da revelia. Até porque, ressaltou a julgadora, não existe lei dispondo diferente disso... O reclamado apresentou recurso, mas o TRT da 3ª Região manteve a revelia e seus efeitos. ( 0000885-91.2011.5.03.0075 RO)... Já a ausência do reclamado tem como consequência o reconhecimento da revelia e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato

Nesse contexto, aplicam-se ao ente público os efeitos da revelia. Até porque, ressaltou a julgadora, não existe lei dispondo diferente disso... O reclamado apresentou recurso, mas o TRT da 3ª Região manteve a revelia e seus efeitos. ( 0000885-91.2011.5.03.0075 RO )... Já a ausência do reclamado tem como consequência o reconhecimento da revelia e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato

No entanto, o CPC ressalva que a revelia não tem esse efeito se o litígio trata de direitos indisponíveis, e a jurisprudência entende que não se aplica o mesmo efeito contra a fazenda pública... Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, mesmo citado, o município deixa de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim... Além disso, o ministro destacou que “a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova” que competia ao município

A Turma esclareceu que o simples comparecimento à audiência não afasta os efeitos da revelia que trata da ausência de contestação aos pedidos elaborados na petição inicial... Segundo o colegiado, a empresa teve oportunidade de se defender, mas sua própria inércia acarretou a declaração de revelia... No caso analisado, a empresa Juiz de Fora de Serviços Gerais Ltda. foi julgada à revelia porque o preposto não falou nada na audiência

No entanto, o CPC ressalva que a revelia não tem esse efeito se o litígio trata de direitos indisponíveis, e a jurisprudência entende que não se aplica o mesmo efeito contra a fazenda pública... Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, mesmo citado, o município deixa de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim... Além disso, o ministro destacou que a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que competia ao município

no que diz respeito a seus efeitos... Além disso, lembrou que o efeito da presunção de veracidade decorrente da revelia apenas atinge as questões de fato, as quais não foram apresentadas na petição inicial... Entretanto, quanto ao disciplinado no primeiro artigo, merece destaque o fato de que o próprio CPC/2015 definiu as hipóteses em que a revelia não produzirá o referido efeito ( artigo 345 )

Quando há pluralidade de réus na demanda, se um deles contestar a ação, a pena de revelia não produzirá efeitos... Ele esclareceu que a revelia não induz o efeito de se considerar verdadeiros os fatos afirmados pelo reclamante se um dos réus contestar a ação... O reclamante interpôs recurso ordinário, insistindo na aplicação das penas de revelia e confissão, mas o TRT-MG manteve a decisão de 1º Grau