Embargos à Execução sem Garantia Integral do Juízo em Notícias

Entretanto, conforme ressaltado pelo relator, "não seria razoável exigir que o executado continuasse suportando o desconto realizado em seus salários até a garantia integral do Juízo, para que, só então... Adotando esses fundamentos, a Turma afastou, no caso específico, a exigência de garantia integral do Juízo e, constando a presença dos demais requisitos de admissibilidade, conheceu do agravo de petição... Na decisão, o relator ressaltou que a garantia do Juízo, prevista no artigo 884 da CLT , constitui verdadeiro pressuposto para a oposição de Embargos à Execução e, posteriormente, do Agravo de Petição

Entretanto, conforme ressaltado pelo relator, não seria razoável exigir que o executado continuasse suportando o desconto realizado em seus salários até a garantia integral do Juízo, para que, só então... Adotando esses fundamentos, a Turma afastou, no caso específico, a exigência de garantia integral do Juízo e, constando a presença dos demais requisitos de admissibilidade, conheceu do agravo de petição... Na decisão, o relator ressaltou que a garantia do Juízo, prevista no artigo 884 da CLT , constitui verdadeiro pressuposto para a oposição de Embargos à Execução e, posteriormente, do Agravo de Petição

Prosseguiu o voto destacando que, nos termos da Lei 6.830 /1980, a garantia do juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos à execução, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... (STJ) reconhece a possibilidade de excepcionalmente se afastar a garantia integral do juízo, desde que o embargante inequivocamente comprove a sua hipossuficiência econômica, o que também não ocorreu... à execução porque o executado não comprovou que não possuía bens a serem dados como garantia do juízo (que é a garantia de que haverá bens para pagar a dívida)

à execução por ausência de garantia integral do Juízo"... à execução após a garantia do juízo, caso dos autos, em que os embargos foram opostos após a garantia integral da execução, que ocorreu em 7/3/2014... dos embargos à execução, como entender de direito

à execução por ausência de garantia integral do Juízo"... à execução após a garantia do juízo, caso dos autos, em que os embargos foram opostos após a garantia integral da execução, que ocorreu em 7/3/2014... dos embargos à execução, como entender de direito

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução... Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal", diz... "O STJ, com base em tais princípios constitucionais, já mitigou a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal na sistemática dos recursos

integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal... Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo... para a apresentação dos embargos à execução fiscal"

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução... Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal", diz... "O STJ, com base em tais princípios constitucionais, já mitigou a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal na sistemática dos recursos

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução... Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal", diz... "O STJ, com base em tais princípios constitucionais, já mitigou a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal na sistemática dos recursos

REsp 1.487.772-SE STJ #devedor #pobre #garantia #juízo #embargos #execução #fiscal Foto: divulgação da Web... Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução... Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal”, diz