Ausência de Garantia de Juízo nos Embargos à Execução em Notícias

Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu os embargos à execução, por ausência de garantia do Juízo... “Portanto, a exigência de garantia para o oferecimento dos embargos à execução por parte do curador especial constitui um entrave ao exercício desse ‘munus público’, impedindo a Defensoria Pública de cumprir... E, nesses casos, deve ser dispensado de oferecer garantia ao Juízo

A relatora lembrou que, como regra, não é possível afastar a necessidade de garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução... da ausência do requisito da garantia por penhora, depósito ou caução... Os embargos à execução, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, foram opostos por uma empresa diante da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo fundo

Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Efeito suspensivo. Necessidade de garantia do juízo. Caução oferecida em ação conexa. Aproveitamento. Possibilidade (...) 3... O propósito recursal é definir acerca da possibilidade de se aceitar como garantia do juízo - requisito previsto no art. 919 , § 1º , do CPC/2015 para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução... por meio da oposição de embargos à execução – não há por que determinar que seja realizada nova constrição no patrimônio dos agravados, a fim de que seja concedido o efeito suspensivo aos seus embargos

à execução por ausência de garantia integral do Juízo"... dos embargos à execução, como entender de direito... à execução após a garantia do juízo, caso dos autos, em que os embargos foram opostos após a garantia integral da execução, que ocorreu em 7/3/2014

Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu os embargos à execução, por ausência de garantia do Juízo... “Portanto, a exigência de garantia para o oferecimento dos embargos à execução por parte do curador especial constitui um entrave ao exercício desse ‘munus público’, impedindo a Defensoria Pública de cumprir... E, nesses casos, deve ser dispensado de oferecer garantia ao Juízo

Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu os embargos à execução, por ausência de garantia do Juízo... “Portanto, a exigência de garantia para o oferecimento dos embargos à execução por parte do curador especial constitui um entrave ao exercício desse ‘munus público’, impedindo a Defensoria Pública de cumprir... E, nesses casos, deve ser dispensado de oferecer garantia ao Juízo

à execução por ausência de garantia integral do Juízo"... dos embargos à execução, como entender de direito... à execução após a garantia do juízo, caso dos autos, em que os embargos foram opostos após a garantia integral da execução, que ocorreu em 7/3/2014

Dessa forma, não se pode afastar um requisito essencial dos embargos à execução em razão da ausência do mesmo requisito na mencionada exceção. (STJ, Min. Rel... b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo”. (...)... 919 , § 1º , do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (

Assim, havendo uma discrepância entre a quantia executada e o valor do bem penhorado, não se pode considerar a insuficiência da garantia para fins de recebimento dos embargos, mas a efetiva ausência de garantia... do juízo para fins de oposição dos Embargos do Devedor... Com tal conclusão, o TJSE manteve a decisão de 1º grau que extinguiu, sem resolução de mérito, os Embargos do Devedor opostos por DD Comercio LTDA, ratificando que “não são admitidos os embargos à execução

Assim, havendo uma discrepância entre a quantia executada e o valor do bem penhorado, não se pode considerar a insuficiência da garantia para fins de recebimento dos embargos, mas a efetiva ausência de garantia... do juízo para fins de oposição dos Embargos do Devedor... Com tal conclusão, o TJSE manteve a decisão de 1º grau que extinguiu, sem resolução de mérito, os Embargos do Devedor opostos por DD Comercio LTDA, ratificando que “não são admitidos os embargos à execução