Embargos de Declaração Não Servem Para Rediscussão em Notícias

Logo, como a decisão reafirmou a jurisprudência da Excelsa Corte, os ministros acolheram a proposta formulada pelo ministro Luís Roberto Barroso, para fixar a seguinte tese: embargos de declaração não... e restabelecer o julgamento proferido no recurso extraordinário, fixando a tese de que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento ”... Nesse sentido, os aclaratórios não servem como meio legítimo a promover a rediscussão de questões já decididas pelo julgador, razão pela qual se mostra inviável o acolhimento da medida processual com efeitos

embargos de divergência para anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e restabelecer o julgamento proferido no recurso extraordinário, fixando a tese de que os embargos de declaração não... Logo, como a decisão reafirmou a jurisprudência da Excelsa Corte, os ministros acolheram a proposta formulada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, para fixar a seguinte tese: embargos de declaração não... Nesse sentido, os aclaratórios não servem como meio legítimo a promover a rediscussão de questões já decididas pelo julgador, razão pela qual se mostra inviável o acolhimento da medida processual com efeitos

“Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo... No entanto, a desembargadora-relatora, em decisão monocrática, rejeitou os embargos, ao entender que o referido recurso não é o instrumento adequado para a situação... da Greve, entrou com os Embargos de Declaração, sob a alegação da existência de obscuridade na decisão proferida anteriormente

“Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo... No entanto, a desembargadora-relatora, em decisão monocrática, rejeitou os embargos, ao entender que o referido recurso não é o instrumento adequado para a situação... da Greve, entrou com os Embargos de Declaração, sob a alegação da existência de obscuridade na decisão proferida anteriormente

“Convém sublinhar que os embargos de declaração objetivam, também nesse ponto específico, promover mera rediscussão da matéria, o que não é viável... Ademais, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, que servem à correção de incongruências da decisão recorrida... “No caso em exame, os embargos de declaração consubstanciam mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os estritos limites desse recurso não

Ao final o magistrado asseverou que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. “ Não servem para a substituição do decisório primitivo... Anterior a decisão do Pleno, o juiz Ricardo Vital, em decisão monocrática , já tinha rejeitado os embargos de declaração e mantido a decisão que deferiu a tutela antecipada determinando a suspensão da... O agravo interno foi interposto pelo Sindicado dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (SINTEM), contra decisão deste juízo que rejeitou os embargos de declaração opostos e manteve a

Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELA- ÇÃO CRIMINAL.REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PRE- QUESTIONAMENTO. REGIME INICIAL DE PENA... Consigne-se que os embargos de declaração se destinam à solução de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, que não se entre- vê nos autos, sendo nítido o caráter manifestamente infringente do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015 . PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1... Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que... Recurso Especial parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 , § 3º , I , do CPC/2015

Ressaltou o Tribunal que os embargos não servem para rediscussão de causa ou matéria já discutida. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (4)... /RO, artigo 172 , § 4º : “Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar”... O TRE decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos, por entender não haver omissão e nem contradição no acórdão atacado pelo embargante

Na atual etapa do processo, o Supremo julga os chamados embargos de declaração, recursos que servem para contestar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão (documento que resumiu as decisões tomadas... A data correta do falecimento não tem procedência na alegação do embargante", disse Barbosa... Segundo o ministro, "se não alterarem o sistema partidário essa lógica da compra e venda continuará."