Supremo não deve apreciar embargos de Cunha em impeachment , diz PCdoB

Para o PCdoB, os embargos de declaração movidos por Eduardo Cunha contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que anulou o rito do impeachment apresentado na Câmara dos Deputados, não devem nem ser apreciados, pois esse instituto recursal só pode ser usado depois da publicação do acórdão, o que não ocorreu ainda. A sigla explica que não há como questionar qualquer afirmações da sentença sem lê-la e cita entendimentos anteriores do STF.

“A publicação da parte dispositiva da decisão e a divulgação da síntese do voto condutor do acórdão permitem o conhecimento do eixo central da decisão, mas não autorizam as partes a imputar ao acórdão vícios lógicos de fundamentação — omissão ou contradição —, pelo simples motivo de que não se conhece de forma integral e segura a sua motivação [...] Ademais, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, que servem à correção de incongru...