Advogado cuidado! Nem todos os prazos serão suspensos no recesso
Após a edição da Emenda Constitucional 45 /2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau... Veja por exemplo: TJRJ - Suspensão dos prazos TJSP - Calendário 2018/2019 Por fim, cabe destacar a importância de não confundir suspensão dos prazos com interrupção dos prazos... Ações previstas na Lei de Locações A lei nº 8.245 /91, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, prevê expressamente a continuidade na tramitação dos processos