Emenda da Inicial em Notícias

A 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 4ª região cassou efeitos de decisão judicial que determinou emenda à petição inicial, para adequação ao disposto na nova redação do art. 840 da CLT, configurando... Para o relator, estão presentes os prejuízos decorrentes da ordem de emenda à inicial para liquidação antecipada do feito. “ Isso porque, antes de estabelecida a relação processual, efetivado o contraditório... liquidação antecipada de pedido constante de inicial trabalhista

Para a desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, a situação não induz à extinção imediata da petição inicial (artigo 840 , § 1º , da CLT ), devendo ser concedido prazo de 15 dias para emenda à... à inicial (artigo 321 do CPC )... inicial, nos termos do artigo 321 do CPC

“Muitos colegas de profissão não davam a oportunidade de emenda da inicial... Ainda assim, Scalercio pede emendas em 30% das petições iniciais que recebe. “ Não há como negar que este número é alto... O juiz federal Antônio César Bochenek também acredita que o novo CPC tenha influência nos números de emendas às iniciais

da inicial... Nessas situações de ajuste da inicial, apontou o colegiado, não há configuração de desídia da parte a ponto de se limitar a interrupção da prescrição à data da emenda à petição... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240

Não é possível a emenda da petição inicial que não contém causa de pedir, depois de instaurado o contraditório... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da inépcia da inicial... Portanto, a petição inicial deve indicar como causa de pedir as condutas fraudulentas praticadas intencionalmente pelos réus

Petição inicial. Emenda a inicial. Descumprimento. Extinção parcial. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Condenação em honorários a favor de uma e de outra parte. Majoração da base de cálculo... Descumprida a determinação de emenda a inicial com relação a apresentação do original de uma das cártulas que embasou a monitória, não é juridicamente possível se falar em extinção total da demanda (

Nas hipóteses relacionadas à propositura de ação civil pública, o julgador deve determinar a emenda da petição inicial sempre que forem detectados defeitos ou irregularidades relacionados ao pedido, mesmo... para tanto, após a emenda da exordial pela ora recorrida, oportunidade de manifestação à recorrente acerca do referido ato, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa, sem qualquer prejuízo... decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursaisRejeitado pedido de liberdade para ex-deputado Eduardo Cunha14ª Corrida do Judiciário reúne 400 participantesJuiz deve determinar emenda

Nas hipóteses relacionadas à propositura de ação civil pública, o julgador deve determinar a emenda da petição inicial sempre que forem detectados defeitos ou irregularidades relacionados ao pedido, mesmo... para tanto, após a emenda da exordial pela ora recorrida, oportunidade de manifestação à recorrente acerca do referido ato, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa, sem qualquer prejuízo... Ao analisar ação civil pública que discute a incidência de juros capitalizados em contratos bancários, o magistrado havia considerado a petição inicial inepta por não preencher os requisitos do artigo

Em ação civil pública, o juiz deve determinar a emenda da petição inicial sempre que forem detectados defeitos ou irregularidades relacionados ao pedido, mesmo após a apresentação de contestação pela outra... para tanto, após a emenda da exordial pela ora recorrida, oportunidade de manifestação à recorrente acerca do referido ato, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa, sem qualquer prejuízo... Ao analisar ação civil pública que discute a incidência de juros capitalizados em contratos bancários, o magistrado havia considerado a petição inicial inepta por não preencher os requisitos do artigo

Dessa forma, questões incidentais, como a legalidade da emenda à inicial dos embargos à execução, poderão ser suscitadas não por meio de agravo interposto imediatamente após a decisão, mas na apelação... Por meio de recurso especial, a parte embargada alegou que a decisão interlocutória que determina a emenda da petição inicial dos embargos seria recorrível de imediato, pois deveria haver a equiparação... à inicial não seria agravável, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015 , caput e parágrafo único, do CPC/2015