Adicione tópicos
Ausência de emenda a inicial com apresentação do original de uma das cártulas não geral extinção total da monitória
Publicado por Bruno Fuga
há 4 anos
Recurso especial nº 1.837.301/SC (...) Irresignação manejada sob a égide do NCPC. Ação Monitória. Petição inicial. Emenda a inicial. Descumprimento. Extinção parcial. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Condenação em honorários a favor de uma e de outra parte. Majoração da base de cálculo. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Recurso Especial não Provido. 2. Descumprida a determinação de emenda a inicial com relação a apresentação do original de uma das cártulas que embasou a monitória, não é juridicamente possível se falar em extinção total da demanda (...) Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 18 de fevereiro de 2020. Ministro Moura Ribeiro Relator.
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.