Emissão Indevida de Notas Fiscais em Notícias

A partir de 1º de março os distribuidores de combustíveis devem informar à Sefaz-SP se confirmam as notas fiscais apresentadas pelo sistema... Segundo o Supervisor de Documentos Digitais da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Marcelo Luiz Alves Fernandez, caso visualize alguma emissão indevida, o contribuinte pode contatar a Fazenda e relatar... Uma nova versão do programa estará disponível a partir do fim de fevereiro e permitirá o download do arquivo com as notas fiscais referentes às operações comerciais que foram confirmadas pelos destinatários

A emissão da nota fiscal do produto nas relações comerciais, não é suficiente para assegurar o direito da empresa cobrar o inadimplente... A título de exemplo se uma empresa emite a nota fiscal de uma venda, envia o boleto, mas não tem registro do pedido e nem da assinatura da entrega da mercadoria, terá que comprovar por meio de processo... O protesto indevido de título por exemplo, ou a negativação indevida em decorrência da inobservância da prática que aqui elencamos, podem ensejar em condenações de danos morais, ou a impossibilidade de

Um outro ponto a se observar é se o produtor que vai transportar seu gado para outro estado, já pagou o ICMS quando o gado saiu da empresa, com a emissão da nota fiscal... Apesar de ilegal, alguns estados cobram tributo com base em um valor pré-fixado (pauta fiscal) pela entrada do produto no seu território sem levar em conta o valor real da operação... Por conta dessas diferenças, em alguns casos pode estar ocorrendo cobrança indevida de tributos – e, nesses casos, o contribuinte tem direito a pedir restituição dos valores cobrados a mais

Veja também: Nota Fiscal: Por que e Como Emitir? Qual a Importância? Governo de São Paulo anuncia aumento de Fiscalização sob as Notas Fiscais, inclusive de pequenas e médias empresas... Conheça o E-Notas, que é o sistema que automatiza a emissão de notas fiscais, de acordo com as mudanças legais e da jurisprudência! Aproveite o desconto de 25% para o plano anual... Cerca de 5 mil contribuintes foram identificados pela Receita Federal com indícios de redução indevida de valores de IRPJ e CSLL, decorrentes de exclusões de benefícios fiscais de ICMS das bases tributáveis

No polo “civil”, os participantes e beneficiados teriam sido os quatro réus, que emitiram as correspondentes notas fiscais fraudulentas e, posteriormente, obtiveram indevida vantagem consistente nos pagamentos... “Todas essas ações foram voltadas para dar aparência de legalidade às aquisições fictícias, que foram lastreadas pelas notas fiscais falsificadas, emitidas pelos empresários”... Outro réu teria feito o registro tardio da irreal inclusão no patrimônio dos bens falsamente indicados nas notas fiscais, além de ter conferido e endossado a aquisição fictícia de medicamentos, por meio

A servidora Cáthia da Silva França foi condenada, nesta quinta-feira (9), por ato de improbidade administrativa, em virtude dela ter desviado receitas estaduais provenientes de emissões de notas fiscais... de notas fiscais avulsas e documentos fiscais junto à Agência Fazendária Estadual (Agefa)... isso auferir vantagem patrimonial indevida

Notas fiscais e termos de garantias, diz Maria Inês, devem ser guardados por toda a vida útil do produto... Ao arquivar contratos, recibos, notas fiscais e garantias é preciso tomar alguns cuidados para não ter problemas no futuro... NOTA FISCAL E GARANTIAS Notas fiscais de compra de produtos e serviços duráveis, recibos de pagamento e certificados de garantia devem ser guardados durante a vida útil do produto/serviço, uma vez que

A mudança para emissão das notas fiscais no portal da Receita Federal resultou no aumento da fiscalização, tornando o Programa Litígio Zero ainda mais relevante para aqueles que desejam evitar problemas... Ou seja, para evitar algo de forma indevida, analise antes, pois pode ser economizado um grande valor financeiro para a sua empresa... Com essa oportunidade, os contribuintes poderão regularizar sua situação fiscal de forma mais ágil e econômica

A maioria dos casos acontece pela falta de declaração de valores recebidos (como no caso do imposto de renda), pela não emissão de notas fiscais pelas empresas, ou o não pagamento do próprio tributo, que... evitar aborrecimentos com o fisco, é necessário investir em análise Preventiva e Planejamento Tributário realizado por Advogado, que aliada a contabilidade, evita dores de cabeças futuras e autuações indevidas... A maior preocupação do devedor nesses casos, dever ser com as consequências das autuações, que se não forem pagas ou impugnadas, poderão ser protestadas, além de serem cobradas por meio de execução fiscal

Lá, recebeu notas fiscais e recibos falsos, elaborados por José Geraldo da Silva, referentes a serviços que nunca foram contratados por sua empresa, no valor total de R$58.276,00... Esses documentos serviriam para justificar a emissão de três cheques que seriam repassados para Fabiano Santana... O prefeito do município alagoano de Pariconha, Fabiano Ribeiro de Santana (reeleito em 2016), responderá a processo penal por ter exigido vantagem indevida como condição para liberar os pagamentos devidos