Empregado em Tratamento - Demissão Nula em Notícias

Como isso não aconteceu, o colegiado entendeu que "a dispensa se torna nula e discriminatória, pois houve desvirtuamento e abuso do direito potestativo do empregador que demitiu seu empregado sem justa... O colegiado, ao julgar o caso, afirmou que "o reclamante, na data de sua demissão, já estava acometido de doença que o incapacitava para o trabalho"... A Câmara ressaltou ainda que, apesar de ser assegurado ao empregador o direito de efetuar a dispensa imotivada de seu empregado, a medida se constitui "ato ilícito por abuso de direito (art. 187 do Código

Como isso não aconteceu, o colegiado entendeu que "a dispensa se torna nula e discriminatória, pois houve desvirtuamento e abuso do direito potestativo do empregador que demitiu seu empregado sem justa... O colegiado, ao julgar o caso, afirmou que "o reclamante, na data de sua demissão, já estava acometido de doença que o incapacitava para o trabalho"... A Câmara ressaltou ainda que, apesar de ser assegurado ao empregador o direito de efetuar a dispensa imotivada de seu empregado, a medida se constitui "ato ilícito por abuso de direito (art. 187 do Código

Como isso não aconteceu, o colegiado entendeu que "a dispensa se torna nula e discriminatória, pois houve desvirtuamento e abuso do direito potestativo do empregador que demitiu seu empregado sem justa... O colegiado, ao julgar o caso, afirmou que "o reclamante, na data de sua demissão, já estava acometido de doença que o incapacitava para o trabalho"... A Câmara ressaltou ainda que, apesar de ser assegurado ao empregador o direito de efetuar a dispensa imotivada de seu empregado, a medida se constitui "ato ilícito por abuso de direito (art. 187 do Código

O magistrado destacou ainda, que, tendo em vista que a demissão, que ocorreu por meio de um ato administrativo da empresa, foi considerada nula, conforme o art. 166 do Código Civil... A decisão do engenheiro de se desligar da empresa foi tomada, durante o período de tratamento da doença... Direitos do Trabalhador Em virtude da nulidade da demissão, o homem tem direito à reintegração ao trabalho

O fiscal de perdas, funcionário de um supermercado em Águas Lindas de Goiás/GO foi desligado da empresa sem que estivesse terminado seu tratamento médico... A desembargadora entendeu que seria aplicável o disposto no artigo 4º da Lei 9.029 /95 , sendo nula a dispensa do fiscal... A desembargadora ressaltou ainda que no exame demissional acostado no processo ficou registrado que, embora a médica tenha liberado a demissão, foi reportado que o funcionário encontrava-se “ nervoso

Quando ocorre a demissão, algumas precauções por parte do empregado são importantes e determinantes para que essa demissão venha a ser considerada nula e que ele tenha direito de ser reintegrado na empresa... Também é comum que os empregados sejam demitidos no período de tratamento da doença... Um caso prático ocorreu com um empregado que fora demitido enquanto fazia tratamento em decorrência da Síndrome de Burnout

Seguindo o entendimento de que a demissão do trabalhador, nesse caso, era nula, o juiz determinou sua reintegração à empresa... de tratamento da depressão... Nesse contexto, considerando a condição de saúde mental do trabalhador na época da demissão, a decisão do juiz busca proteger os direitos do empregado e garantir a sua reintegração ao ambiente de trabalho

O fiscal de perdas, funcionário de um supermercado em Águas Lindas de Goiás/GO, foi desligado da empresa sem que estivesse terminado seu tratamento médico... A relatora negou o recurso da empresa e do empregado... A desembargadora entendeu que seria aplicável o disposto no artigo 4º da Lei 9.029 /95, sendo nula a dispensa do fiscal

Os desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) declararam nula a demissão por justa causa de um empregado do Banco do Brasil que, à época da dispensa, apresentava... Segundo os desembargadores, o empregado deveria ter sido afastado para tratamento de saúde, com gozo de auxílio-doença e posterior estabilidade provisória no serviço... Por isso, pleiteou a reforma da sentença para ver reconhecida a garantia do emprego e a invalidade da demissão e do inquérito administrativo

Alegou que na época da demissão estava em tratamento de alcoolismo... O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença, por considerar a dispensa nula, devido à falta de atestado de saúde ocupacional e pelo fato de o empregado estar acometido de doença... Afirmou que não há nexo causal entre o alcoolismo e a dispensa e que o empregado jamais recebeu auxílio-doença nem foi afastado para tratamento de saúde em consequência do alcoolismo, tendo prestado serviços