Estabilidade da Gestante é Irrenunciável em Notícias

A decisão é do TRT da 12ª Região (SC), em ação trabalhista em que a gestante autora pediu indenização por ter sido, sem justa causa, dispensada pelo empregador... Segundo o julgado, a estabilidade protege a empregada da dispensa arbitrária, em defesa da maternidade e do nascituro... A renúncia ao direito de estabilidade provisória é ato nulo por afrontar direitos indisponíveis assegurados na Constituição Federal

da gestante... da gestante... Entre os fundamentos que levaram a esse entendimento está o fato de a estabilidade ser um direito irrenunciável, pois a consequência da renúncia atingiria também o bebê. A decisão foi unânime

é irrenunciável... O desconhecimento da gravidez pela empregada ou a ausência de comunicação ao empregador, segundo o ministro, não podem prejudicar a gestante, uma vez que a proteção à maternidade, como direito individual... Constatado que esta ocorreu antes da dispensa arbitrária, incide a estabilidade”, afirmou

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Magazine Torra Torra Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade gestante... Diante desse entendimento, o TST deu nova redação à Súmula 244 , no sentido de que, mesmo nas hipóteses de contratos por prazo determinado, a gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no... Data da concepção Para o juízo de 1º grau, a estabilidade gestante é devida mesmo em contrato de experiência, pois prevalece o entendimento de que o direito é adquirido no momento da concepção, independentemente

é irrenunciável... No seu entendimento, o direito à estabilidade é instrumental e visa proteger a maternidade e garantir que a empregada gestante não seja dispensada imotivadamente. “ O que o texto constitucional coloca... Constatado que esta ocorreu antes da dispensa arbitrária, incide a estabilidade” - afirmou

é irrenunciável... No seu entendimento, o direito à estabilidade é instrumental e visa proteger a maternidade e garantir que a empregada gestante não seja dispensada imotivadamente... O direito à estabilidade não depende de conhecimento prévio da gravidez

da gestante... da gestante... Entre os fundamentos que levaram a esse entendimento está o fato de a estabilidade ser um direito irrenunciável, pois a consequência da renúncia atingiria também o bebê

é irrenunciável... O desconhecimento da gravidez pela empregada ou a ausência de comunicação ao empregador, segundo o ministro, não podem prejudicar a gestante, uma vez que a proteção à maternidade, como direito individual... O direito à estabilidade não depende de conhecimento prévio da gravidez

Mas a Súmula 244, II, do TST, estabelece que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta a sua obrigação ao pagamento da indenização correspondente à estabilidade da gestante... Trata-se de um direito irrenunciável e indisponível, que não pode ser limitado por negociação coletiva... A Constituição da República, por meio do artigo 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conferiu à empregada gestante garantia no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco

da gestante... da gestante... Entre os fundamentos que levaram a esse entendimento está o fato de a estabilidade ser um direito irrenunciável, pois a consequência da renúncia atingiria também o bebê. A decisão foi unânime