Estabilidade Sindical (Súmula 369 /iv/tst) em Notícias

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Súmula n. 369 do TST

Data: 24/03/2022
369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - E assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543 , § 5º , da CLT , desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543 , § 3.º , da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho . (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Vigente
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  • Encerramento de atividades da Saint Gobain em Canoas (RS) afasta estabilidade de dirigente sindical

    Notícias•04/08/2017 • Portal Nacional do Direito do Trabalho
    A relatora do recurso da Saint Gobain ao TST, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro, excluiu a condenação por considerar que a decisão regional contrariou o entendimento da Súmula 369, item IV... encerramento da atividade da empresa na base territorial do ente sindical... “O Tribunal Regional deixou implícito que a situação dos autos é a da Súmula 369 do TST, contudo, por ter entendimento diferente deixou de aplicá-la”, disse. A decisão foi unânime

  • Encerramento de atividades da Saint Gobain em Canoas (RS) afasta estabilidade de dirigente sindical

    Notícias•03/08/2017 • Tribunal Superior do Trabalho
    A relatora do recurso da Saint Gobain ao TST, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro, excluiu a condenação por considerar que a decisão regional contrariou o entendimento da Súmula 369, item IV... encerramento da atividade da empresa na base territorial do ente sindical... “O Tribunal Regional deixou implícito que a situação dos autos é a da Súmula 369 do TST, contudo, por ter entendimento diferente deixou de aplicá-la”, disse. A decisão foi unânime

  • TST - Fechamento de fábrica da Antárctica deixa dirigente sindical sem estabilidade

    Notícias•09/11/2011 • Nota Dez
    trabalhador, conforme jurisprudência reconhecida no item IV da Súmula 369 do TST... de fábrica, reformar decisão do Tribunal Superior do Trabalho de que houve extinção das atividades da empresa e, desta forma, ele não teria indenização a receber pelo período de estabilidade provisória... SDI-1 Em seu recurso para tentar alterar a decisão da Terceira Turma, o trabalhador alegou que o fato de a empresa ter encerrado sua produção fabril não lhe retira o direito à estabilidade sindical

  • Dirigente sindical não obtém reintegração por ausência de estabilidade provisória

    Notícias•19/09/2013 • COAD
    Afirmou, também, que havia paralisado totalmente suas atividades na região e dispensado 574 funcionários, situação que autorizava a dispensa de dirigente sindical, nos termos do item IV da Súmula 369 do... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não de conheceu recurso de ex-empregado da Brasil Telecom Call Center S/A e dirigente sindical que tentou ser reintegrado... TST

  • Extinção ou paralisação das atividades empresariais impede estabilidade de dirigente sindical

    Notícias•31/12/2015 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
    do item IV da Súmula 369 do TST... Em seu voto, a juíza relatora convocada, Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, destacou que a estabilidade provisória conferida aos dirigentes ou representantes sindicais está fundamentada no inciso... "Assim, a paralisação das atividades empresariais, na base de representação profissional, implica a perda do objeto da estabilidade provisória" , fundamentou

  • Fechamento de fábrica deixa dirigente sindical sem estabilidade

    Notícias•09/11/2011 • Consultor Jurídico
    conforme jurisprudência reconhecida no item IV da Súmula 369 do TST... Em seu recurso para tentar alterar a decisão da 3ª Turma, o trabalhador alegou que o fato de a empresa ter encerrado sua produção fabril não lhe retira o direito à estabilidade sindical... A estabilidade provisória está prevista no artigo 8º , inciso VIII , da Constituição da República e veda a dispensa do empregado ocupante de cargo de dirigente sindical até um ano após o término do mandato

  • Dirigente sindical não obtém reintegração por não deter estabilidade provisória

    Notícias•19/09/2013 • COAD
    Afirmou, também, que havia paralisado totalmente suas atividades na região e dispensado 574 funcionários, situação que autorizava a dispensa de dirigente sindical, nos termos do item IV da Súmula 369 do... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de ex-empregado da Brasil Telecom Call Center S/A e dirigente sindical que tentou ser reintegrado... TST

  • Dirigente sindical não obtém reintegração por não deter estabilidade provisória

    Notícias•20/09/2013 • Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Afirmou, também, que havia paralisado totalmente suas atividades na região e dispensado 574 funcionários, situação que autorizava a dispensa de dirigente sindical, nos termos do item IV da Súmula 369 do... TST... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não de conheceu recurso de ex-empregado da Brasil Telecom Call Center S/A e dirigente sindical que tentou ser reintegrado

  • Juiz não reconhece estabilidade de dirigente sindical de empresa que mudou de ramo e encerrou atividades

    Notícias•22/05/2018 • Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Nesse sentido, como registrou o magistrado, entende o TST, em sua Súmula 369, IV, ao dispor que “havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para... O trabalhador buscou na Justiça do Trabalho a anulação de sua dispensa, com os pedidos de reintegração ou indenização substitutiva, argumentando ser detentor da estabilidade provisória sindical... subsistir a estabilidade”

  • Fechamento de fábrica da Antárctica deixa dirigente sindical sem estabilidade

    Notícias•09/11/2011 • Portal Nacional do Direito do Trabalho
    trabalhador, conforme jurisprudência reconhecida no item IV da Súmula 369 do TST... de fábrica, reformar decisão do Tribunal Superior do Trabalho de que houve extinção das atividades da empresa e, desta forma, ele não teria indenização a receber pelo período de estabilidade provisória... SDI-1 Em seu recurso para tentar alterar a decisão da Terceira Turma, o trabalhador alegou que o fato de a empresa ter encerrado sua produção fabril não lhe retira o direito à estabilidade sindical
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