Estelionato Continuado ( Cp , Art. 171 , C/c Art. 71 ) em Notícias

Requer o reconhecimento do crime continuado, conforme art. 71 do CP , reformando, por conseguinte, a pena aplicada... O Ministério Público Federal, por sua vez, considerou ser possível a aplicação do art. 71 do CP , destacando que"os estelionatos, enquanto condutas criminosas de mesma espécie, foram perpetrados de forma... O impetrante sustenta vício do acordão que não reconheceu a aplicabilidade do art. 71 do Código Penal

O MPF apelou da sentença alegando que deve ser aplicada a causa de aumento da pena prevista no art. 71 do CP , referente ao crime continuado, pois a ré praticou o crime de estelionato majorado 30 vezes... A sentença partiu da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que condenou a ré à pena de um ano e quatro meses de reclusão pela prática do crime de estelionato tipificado no art. 171 , § 3º , do Código Penal... ( CP )

O MPF apelou da sentença alegando que deve ser aplicada a causa de aumento da pena prevista no art. 71 do CP , referente ao crime continuado, pois a ré praticou o crime de estelionato majorado 30 vezes... A sentença partiu da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que condenou a ré à pena de um ano e quatro meses de reclusão pela prática do crime de estelionato tipificado no art. 171 , § 3º , do Código Penal... ( CP )

O MPF apelou da sentença alegando que deve ser aplicada a causa de aumento da pena prevista no art. 71 do CP , referente ao crime continuado, pois a ré praticou o crime de estelionato majorado 30 vezes... A sentença partiu da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que condenou a ré à pena de um ano e quatro meses de reclusão pela prática do crime de estelionato tipificado no art. 171 , § 3º , do Código Penal... ( CP )

Em primeiro grau, o acusado foi condenado pelo crime previsto no artigo 171 , § 3º , combinado com o artigo 71 (crime continuado) do Código Penal... A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de estelionato contra entidade pública... Para os desembargadores federais, não é possível a aplicação do princípio da insignificância, pois se tratou de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), crime em que o bem jurídico

Em primeiro grau, o acusado foi condenado pelo crime previsto no artigo 171 , § 3º , combinado com o artigo 71 (crime continuado) do Código Penal... creditava na regularidade de sua conduta e pleiteou reconhecimento do vínculo trabalhista A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de estelionato... Para os desembargadores federais, não é possível a aplicação do princípio da insignificância, pois se tratou de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), crime em que o bem jurídico

Conforme os autos, o impetrante foi condenado à pena de 4 anos e 10 meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 171 (estelionato), caput, c/c artigo 71 (crime continuado), ambos do Código Penal... O impetrante alega, por isso, a prescrição da pretensão executória da pena, vez que a pena resta extinta, agasalhando-se no disposto no artigo 107 , IV , do Código Penal... Francisco Gerardo de Sousa, explica que não há de se falar em prescrição, pois a sentença condenatória transitou em julgado no dia 30 de setembro de 2005, e de acordo com o artigo 110 e 109 , IV , do Código Penal

Impossível vislumbrar-se, na hipótese, o crime continuado, justamente porque sua primeira exigência é a pluralidade de condutas ( CP , art. 71 ), que não está presente no recebimento continuado de benefícios... O STJ, Sexta Turma, reafirmou (em março de 2009) o caráter instantâneo do delito de estelionato previdenciário: "O estelionato contra a Previdência Social (art. 171 , § 3º , do CP ) deve ser considerado... Confira ainda:"O estelionato contra a Previdência Social (art. 171 , § 3º , do CP ) deve ser considerado crime instantâneo de efeitos permanentes e, se assim é, consuma-se com o recebimento da primeira

71 do CP ), pois a ré recebeu por 47 meses o benefício indevidamente, ensejando o reconhecimento, portanto, da continuidade delitiva”... O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara de Manaus, que condenou a ré pela conduta tipificada no art. 171 , § 3º , do Código Penal , recebimento indevido de valores do Programa Bolsa... Por unanimidade, a 3ª Tuma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma mulher acusada do crime de estelionato

O juízo de primeiro grau condenou a acusada pela prática do crime previsto no artigo 171 , § 3º (estelionato contra entidade de direito público), combinado com o artigo 71 (crime continuado), do Código Penal... Analisando hipótese assemelhada, a jurisprudência aponta que o estelionato previdenciário contribui negativamente com o déficit do regime geral, que alcançava, em 2010, cerca de 5,1 bilhões de reais... fevereiro a julho de 2008, já que ocorreu o transcurso do prazo de 4 anos entre os fatos e a data do recebimento da denúncia (24 de julho de 2012), assinalando que em crimes dessa natureza, crimes continuados