Estupro de Vulnerável Relativização Possibilidade em Notícias

Esse cenário conduz à necessidade de afastar a romantização das circunstâncias apresentadas em um processo criminal de estupro de vulnerável... “A eventual condenação de um jovem pelo delito de estupro de vulnerável com a causa de aumento prevista no artigo 234-A , III, do CP acarretaria uma sanção de, no mínimo, 13 anos e 4 meses de reclusão... Nos casos de estupro de vulnerável, o distinguishing só havia sido admitido em julgados da 5ª Turma do STJ para afastar condenações que, nos casos concretos, se mostrariam mais prejudiciais por desestabilizar

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020 Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Estupro de vulnerável... Ademais, a ideia de vulnerabilidade da vítima que passou a compor o nome do delito do art. 217-A do Código Penal tem o escopo de afastar relativizações da violência sexual contra vítimas nessas condições... Informações do Inteiro Teor A Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do magistrado qualquer possibilidade de

(Tema 1121) Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP ). Desclassificação para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP ). Doutrina da proteção integral... Relativização. Possibilidade. DESTAQUE: Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição... DESTAQUE: Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP ), independentemente

da presunção de vulnerabilidade do menor de 14 anos no crime de estupro de vulnerável... Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Crime de estupro de vulnerável. Artigo 217-A do Código Penal . Pretensão de flexibilizar a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos... Possibilidade. Art. 5º , XL , da Constituição Federal . Princípio do Direito Sancionatório

da presunção de vulnerabilidade de menor de 14 anos no crime de estupro de vulnerável . ____________________ Referências: BRASIL... Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Crime de estupro de vulnerável. Artigo 217-A , § 5º, do Código Penal . Menor de 14 anos à época dos fatos. Não houve aquiescência da genitora... Possibilidade de configuração do delito . DESTAQUE: A efetiva restrição de liberdade das vítimas é prescindível para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo

Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Estupro de vulnerável. Relativização da presunção de violência. Impossibilidade. Súmula n. 593 do STJ... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável é irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência... DESTAQUE A constituição de família não exclui, per se , a punibilidade do crime de estupro de vulnerável

Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. ( Tema 1121 ) Ramo do Direito - DIREITO PENAL Tema Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP )... Por isso, ao contrário do que ocorre no cotejo entre os arts. 213 e 215-A, ambos do CP, o constrangimento não é elemento especializante do estupro de vulnerável. O fator especializante do art.... Nos casos de estupro de vulnerável, por outro lado, foi necessário advertir que não há propriamente um constrangimento à prática de atos sexuais. Não existe sequer presunção de constrangimento ou de violência. Na figura típica do art.

Possibilidade. Art. 5º , XL , da Constituição Federal . Princípio do Direito Sancionatório... "O art. 5º , XL , da Constituição da Republica prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório... DESTAQUE O art. 5º , XL , da Constituição da Republica prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório

É certo que o nomem iuris que a Lei 12.015 /2009 atribui ao citado preceito legal estipula o termo "estupro de vulnerável"... Além disso, não há que se falar em aplicação do princípio da adequação social, porquanto no julgamento de caso de estupro de vulnerável deve-se evitar carga de subjetivismo, sob pena de ocorrência de possíveis... CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 918

Logo, não se divisa nenhuma possibilidade de aplicar a esse crime a mesma disciplina estabelecida para o descaminho e demais crimes tributários federais... Há possibilidade, ainda, da junta médica à distância, em caso de não poder ser presencial ou não houver profissional especializado na localidade do paciente... Em 2006, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu por superar entendimento contrário (Súmula n. 245 /TCU), passando a admitir, daí em diante, "a possibilidade da contagem, para fins de aposentadoria