Exceção Ao Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis em Notícias

Fico com o precedente do Pleno desta Corte, entendendo que o princípio da perpetuatio jurisdictionis autoriza que se negue a ordem na medida em que não vislumbro a presença das exceções contidas no próprio... O relator lembrou que, no RHC 83181 , o Plenário do STF assentou o princípio da perpetuatio jurisdictionis [perpetuação da jurisdição], levando em conta o artigo 87 do Código de Processo Civil ( CPC )... Corte entendeu que a criação de novas varas, em virtude de nova lei, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal, mas leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio

Fico com o precedente do Pleno desta Corte, entendendo que o princípio da perpetuatio jurisdictionis autoriza que se negue a ordem na medida em que não vislumbro a presença das exceções contidas no próprio... O relator lembrou que, no RHC 83181 , o Plenário do STF assentou o princípio da perpetuatio jurisdictionis [perpetuação da jurisdição], levando em conta o artigo 87 do Código de Processo Civil ( CPC )... Corte entendeu que a criação de novas varas, em virtude de nova lei, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal, mas leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio

Fico com o precedente do Pleno desta Corte, entendendo que o princípio da perpetuatio jurisdictionis autoriza que se negue a ordem na medida em que não vislumbro a presença das exceções contidas no próprio... O relator lembrou que, no RHC 83181 , o Plenário do STF assentou o princípio da perpetuatio jurisdictionis [perpetuação da jurisdição], levando em conta o artigo 87 do Código de Processo Civil ( CPC )... Corte entendeu que a criação de novas varas, em virtude de nova lei, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal, mas leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio

Fico com o precedente do Pleno desta Corte, entendendo que o princípio da perpetuatio jurisdictionis autoriza que se negue a ordem na medida em que não vislumbro a presença das exceções contidas no próprio... O relator lembrou que, no RHC 83181 , o Plenário do STF assentou o princípio da perpetuatio jurisdictionis [perpetuação da jurisdição], levando em conta o artigo 87 do Código de Processo Civil ( CPC )... Corte entendeu que a criação de novas varas, em virtude de nova lei, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal, mas leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio

“Fico com o precedente do Pleno desta Corte, entendendo que o princípio da perpetuatio jurisdictionis autoriza que se negue a ordem na medida em que não vislumbro a presença das exceções contidas no próprio... O relator lembrou que, no RHC 83181 , o Plenário do STF assentou o princípio da perpetuatio jurisdictionis [perpetuação da jurisdição], levando em conta o artigo 87 do Código de Processo Civil ( CPC )... Corte entendeu que a criação de novas varas, em virtude de nova lei, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal, mas leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio

Para o relator, uma vez que não se configurou nenhuma das exceções previstas no citado dispositivo, consagra-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis , levando à perpetuação do foro em respeito ao... Na verdade, o pano de fundo que norteia a problemática apresentada é a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis no processo penal e suas consequências, resumiu o ministro... princípio constitucional do juiz natural

Para o relator, uma vez que não se configurou nenhuma das exceções previstas no citado dispositivo, consagra-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis , levando à perpetuação do foro em respeito ao... Na verdade, o pano de fundo que norteia a problemática apresentada é a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis no processo penal e suas consequências, resumiu o ministro... princípio constitucional do juiz natural

"Fico com o precedente do pleno desta corte, entendendo que o princípio da perpetuatio jurisdictionis autoriza que se negue a ordem na medida em que não vislumbro a presença das exceções contidas no próprio... Análise A 1ª Turma iniciou a análise da matéria pelo HC 117.871.0 relator afirmou que, no RHC 83.181 , o Plenário do STF assentou o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis)... corte entendeu que a criação de mais varas, em virtude de nova lei, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal, mas leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio

Para o relator, uma vez que não se configurou nenhuma das exceções previstas no citado dispositivo, consagra-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis , levando à perpetuação do foro em respeito ao... Na verdade, o pano de fundo que norteia a problemática apresentada é a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis no processo penal e suas consequências, resumiu o ministro... princípio constitucional do juiz natural

Para o relator, uma vez que não se configurou nenhuma das exceções previstas no citado dispositivo, consagra-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, levando à perpetuação do foro em respeito ao princípio... Na verdade, o pano de fundo que norteia a problemática apresentada é a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis no processo penal e suas consequências, resumiu o ministro... Tal raciocínio daria margem à insegurança jurídica, sempre tão perniciosa e combatida, além de ferir o princípio do juiz natural, enfatizou o ministro em seu voto