Exceção de Contrato Não Cumprido Aplicação em Notícias

Sob a ótica dos deveres anexos ou instrumentais, a aplicação da exceção de contrato não cumprido se torna possível porque são insertos no interesse de prestação com grau de vinculação imediata, de modo... ENUNCIADO 652 – Art. 476: É possível opor exceção de contrato não cumprido com base na violação de deveres de conduta gerados pela boa-fé objetiva... Nota-se que o âmbito de operação da exceção de contrato não cumprido para os deveres anexos está atrelado ao sinalagma contratual entre as prestações primárias ou secundárias

de contrato não cumprido... Segundo o juiz, ficou evidenciada a ilicitude da Fatern, dado que a negativa de realização dos estágios obrigatórios e de apresentação do TCC não se vê albergada pela exceção de contrato não cumprido... dado que mesmo o descumprimento do contrato pelo autor por culpa exclusiva sua não foi demonstrada

O afastamento da culpabilidade neste caso se dá pela teoria da exceção do contrato não cumprido, conforme destacado no acórdão: Mister salientar que não pode uma das partes alegar o descumprimento do contrato... Contratos são feitos para ser cumpridos! Este é o principal ponto que toda parte contratante pensa quando vai assinar o contrato e quando pretende cobrar uma prestação não adimplida pela outra... Neste caso, as consequências financeiras podem ser preocupantes com aplicação de cláusula penal e perdas e danos

É exceção à obrigatoriedade, pois permite que se retire a voz, do latim re vocare”, esclarece... “Assim, a previsão de ingratidão é uma forma de exercer a resilição do contrato de doação (extinção) em razão de atos reputados relevantes pelo legislador... O acordo deve ser cumprido, pois é lei entre as partes”, diz. Ele considera o rol estabelecido no Código Civil com os motivos de revogação de doação “taxativo”

suficientes para invocar, em sua defesa a exceptio non adimpleti contractus [exceção de contrato não cumprido].’’... Como terceiro fundamento, o desembargador indicou a função social do contrato, em que o caso concreto não justifica a aplicação do ditado latino pacta sunt servanda — o contrato é lei entre as partes... ‘‘Aqui, numa visão social, tenho que o contrato não era fim em si mesmo, mas tinha por objetivo resolver um conflito familiar que já se arrastava. E cumpriu sua função

Segundo a magistrada, não há óbice à aplicação das multas previstas pela CLT aos contratos regidos pela Lei nº 9.615 /1998... Na segunda instância, a relatora do acórdão, desembargadora Claudia Maria Samy Pereira da Silva, considerou que não há óbice à aplicação das multas regulamentadas pela CLT aos contratos regidos pela Lei... Porém, o atleta declarou que o acordo não foi cumprido e que recebia apenas R$ 950 mensais. Afirmou que, às vezes, o clube lhe dava R$ 200 para pagar despesas com passagens

Segundo a magistrada, não há óbice à aplicação das multas previstas pela CLT aos contratos regidos pela Lei nº 9.615 /1998... Na segunda instância, a relatora do acórdão, desembargadora Claudia Maria Samy Pereira da Silva, considerou que não há óbice à aplicação das multas regulamentadas pela CLT aos contratos regidos pela Lei... Porém, o atleta declarou que o acordo não foi cumprido e que recebia apenas R$ 950 mensais. Afirmou que, às vezes, o clube lhe dava R$ 200 para pagar despesas com passagens

do contrato não cumprido ( exceptio non adimpleti contractus ) permite, nos contratos privados, que uma das partes se abstenha do cumprimento da sua obrigação quando a outra parte descumprir a sua... Tal impossibilidade de suspensão do contrato administrativo por parte do contratado não é absoluta e poderá ocorrer, inclusive a rescisão do contrato no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos... No caso dos contratos administrativos a referida cláusula não pode ser utilizada pelos contratados se a Administração faltar com sua obrigação contratual

ENUNCIADO 652 – Art. 476: É possível opor exceção de contrato não cumprido com base na violação de deveres de conduta gerados pela boa-fé objetiva... ENUNCIADO 684 – O art. 14 da Lei n. 13.709 /2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD ) não exclui a aplicação das demais bases legais, se cabíveis, observado o melhor interesse da criança... ENUNCIADO 661 – Art. 931: A aplicação do art. 931 do Código Civil para a responsabilização dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação não prescinde

Pelo princípio da obrigatoriedade, o contrato faz lei entre as partes e é formalizado para ser cumprido... Aplicação das razões que fundamentam a Súmula 652 /STJ... O relator propôs a seguinte tese: "A verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (penhora