Exceção de Pré-executividade Cabimento em Notícias

É cabível mandado de segurança contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na hipótese de teratologia do ato coator ou quando evidenciada a excepcionalidade do caso... Na espécie, entendeu-se teratológica a decisão que negou à impetrante o direito de discutir, por meio de exceção de pré-executividade, a adequação dos cálculos elaborados pela perita e homologados na sentença

Em recente julgado (informativo 506), o STJ entendeu que não é cabível a exceção de pré-executividade para o exame da legitimidade ad causam quando o pedido demandar dilação probatória.

É possível a utilização de exceção de pré-executividade para se reconhecer a prescrição de título executivo, desde que não demande dilação probatória... Em exceção de pré-executividade, a Peixe argumentou que, além de ser meramente avalista do título, a ação cambial prescreve em três anos, a contar do seu vencimento... O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Rio de Janeiro rejeitou o recurso por entender que a exceção de pré-executividade não é o meio idôneo para se discutir prescrição de título executivo

A partir daí não se admitirá mais a exceção de pré-executividade... No caso, o uso do instrumento da exceção de pré-executividade é doutrinariamente reconhecido e amparado pela jurisprudência... Assim, observa-se que diante desta magnitude, o novo CPC poderia ter regulamentado o instrumento da exceção de pré-executividade, porém, isso não nos impede que ainda continuemos a utilizá-lo

do débito), o executado interpôs agravo de petição, pretendendo fosse julgada procedente a exceção de pré-executividade e declarada a nulidade do bloqueio de dinheiro em sua conta bancária... Como a juíza de 1º Grau rejeitou a exceção de pré-executividade (espécie de embargos à execução, interposto sem que o juízo esteja garantido por depósito ou penhora de bens equivalentes ao valor total... Assim, rejeitada a exceção de pré-executividade, o executado deverá primeiro garantir o juízo para só depois discutir o mérito da decisão pela via processual correta (embargos à execução e agravo de petição

Se acolhida a exceção de pré-executividade, a execução é extinta... No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, arbitrando-se honorários proporcionais... É devida a condenação em honorários na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção ainda que parcial do processo executório

com a 4º Turma do Tribunal Superior do Trabalho, é plenamente cabível a interposição do Agravo de Petição para as hipóteses em que o juiz em sua decisão acolhe ou não a Exceção de Pré-Executividade... Ao afastar a óbice da irrecorribilidade imediata, coube a Turma decidir se para interposição do agravo de petição contra a decisão que conheceu ou rejeitou a exceção de pré-executividade seria... Para o Ministro Relator, Guilherme Augusto Caputo Bastos, se fosse cabível a garantia do juízo, ela deveria ser exigida desde o tempo do manejo da exceção de pré-executividade e não apenas quando

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o manejo de exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria relativa ao valor da multa diária executada (astreinte... Sendo possível ao magistrado a discricionariedade quanto à aplicação da astreinte, com maior razão poderá fazê-lo quando provocado pelas partes, ainda que em sede de exceção de pré-executividade, afirmou... A exceção de pré-executividade é um meio disponível à defesa do executado, cabível nas hipóteses de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, e nas hipóteses referentes à flagrante falta

Por fim, podemos concluir que, se ainda não é pacífico o entendimento quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode-se afirmar que, nessa época de avanço do entendimento de ser o processo civil... Cognição e execução não são institutos incompatíveis; O executado pode provocar a cognição do juiz por meio de embargos ou por meio da exceção de pré-executividade; A exceção de pré-executividade tem natureza... O advogado Cláudio Luiz Gonçalves de Souza apresenta um minucioso estudo sobre a exceção de pré-executividade

Por unanimidade, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente ao cabimento de honorários advocatícios no julgamento de exceção de pré-executividade, observado o princípio... Nele, a Fazenda Nacional alega ofensa aos artigos 20 e 535 do CPC /73, ao sustentar que não seriam devidos honorários advocatícios no caso de acolhimento de exceção de pré-executividade, para fins de exclusão... de sucumbência deve observar a legislação pertinente, perpassando pela aplicação dos critérios objetivos fixados pelo Código de Processo Civil , não havendo que se falar em derrogação de regras ou exceção