Excesso de Exação ( § 1º , do Art. 316 , do Cp ) em Notícias

Previsto no artigo 316 , parágrafo 1º , do Código Penal , o crime de excesso de exação – exigência de tributo que o agente público sabe ser indevido – depende da comprovação de conduta dolosa, não sendo... "A relevância típica da conduta prevista no artigo 316 , parágrafo 1º , do Código Penal depende da constatação de que o agente atuou com consciência e vontade de exigir tributo acerca do qual tinha ou... de exação

O crime de excesso de exação encontra-se tipificado no Art. 316 , § 1º e 2º , do Decreto Lei nº 2.848 , de 07/12/1940 - Código Penal... § 1º , do Código Penal , estando, pois, correta a r. sentença monocrática, em todos os seus fundamentos e que concluiu por absolver aos réus apelados... Atualizada às 9h25 Saiba mais sobre o crime de excesso de exação - Somente os funcionários do “Fisco” estão sujeitos à prática deste crime

Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Excesso de exação. Art. 316 , § 1º , do Código Penal . Comprovada dificuldade exegética da legislação de custas e emolumentos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O tipo do art. 316 , § 1º , do Código Penal , pune o excesso na cobrança pontual de tributos (exação), seja por não ser devido o tributo, ou por valor acima do correto, ou... de exação previsto no § 1.º do art. 316 do Código Penal , o que pode ocorrer, por exemplo, por mera interpretação equivocada da norma de regência ou pela ausência desta, a ensejar diferentes entendimentos

Caso contrário, agentes do Fisco podem acabar praticando abuso de autoridade e o crime de excesso de exação (artigo 316 , parágrafo 1º , do Código Penal )... Na visão de Quiroga, o Fisco está ultrapassando os limites legais, e correndo o risco de cometer abuso de autoridade e excesso de exação – algo que “não podemos admitir”

Um deles é o crime de excesso de exação, previsto no artigo 316 , parágrafos 1º e 2º , do Código Penal... parágrafos 1º e 2º , do Código Penal , que prevê o chamado crime de “Excesso de Exação”, e que protege o contribuinte de cobranças arbitrárias e descabidas. - Assim, se este auditor se declara impedido... 12 de março de 2017, o Sindifisco Nacional salienta: - Como é de público conhecimento, pois está na lei, contra todos os Auditores-Fiscais (e todas as autoridades tributárias) pesa a letra do artigo 316

e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312 , 316 , 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para aumentar a pena dos delitos neles previstos... da Lei nº 8.072 , de 25 de julho de 1990 ( Lei dos Crimes Hediondos ), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples... projeto de lei (PL) nº 6808/2013, que altera a Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992, para imprimir celeridade no julgamento de ações de improbidade administrativa; o PL nº 5900/2013 que altera o art. 1º

e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312 , 316 , 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para aumentar a pena dos delitos neles previstos... da Lei nº 8.072 , de 25 de julho de 1990 ( Lei dos Crimes Hediondos ), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples... projeto de lei (PL) nº 6808/2013, que altera a Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992, para imprimir celeridade no julgamento de ações de improbidade administrativa; o PL nº 5900/2013 que altera o art. 1º

e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312 , 316 , 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para aumentar a pena dos delitos neles previstos... da Lei nº 8.072 , de 25 de julho de 1990 ( Lei dos Crimes Hediondos ), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples... projeto de lei (PL) nº 6808/2013, que altera a Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992, para imprimir celeridade no julgamento de ações de improbidade administrativa; o PL nº 5900/2013 que altera o art. 1º

Ela é acusada de exigir pagamento de valores indevidos para emissão de registros de identidade de pessoas consideradas isentas por lei (crime de concussão, na modalidade de excesso de exação - artigo 316... parágrafo 2º , do Código Penal )... Após um levantamento prévio, constatou-se que no período compreendido entre os anos de 2009 e 2011 várias pessoas pagaram para a investigada pela emissão da 1ª ou da 2ª via de seus documentos de identidade

Ela é acusada de exigir pagamento de valores indevidos para emissão de registros de identidade de pessoas consideradas isentas por lei (crime de concussão, na modalidade de excesso de exação - artigo 316... parágrafo 2º , do Código Penal )... Após um levantamento prévio, constatou-se que no período compreendido entre os anos de 2009 e 2011 várias pessoas pagaram para a investigada pela emissão da 1ª ou da 2ª via de seus documentos de identidade