Execução de Título Extrajudicial Contrato em Notícias

Com o advento do novo CPC, vigente desde 18/3/16, não há mais a vedação de citação pelo correio em ação de execução de título extrajudicial... A decisão se deu em ação de execução de título extrajudicial proposta por um condomínio para exigir o pagamento de contribuições condominiais vencidas e não pagas... O relator do processo, desembargador Francisco Casconi explicou que o antigo CPC art. 829, § 1º vedava neste tipo de ação a citação postal, " sendo que, nos processos de execução a citação da parte adversa

Execução de título baseada unicamente em planilha de critérios pouco claros é nula... Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em execução de título extrajudicial movida pela Cielo contra a E-Destinos por suposto descumprimento das metas... O desembargador ainda negou a existência nos autos de qualquer confissão de que somente 76,1% da meta do contrato foi atingida, como foi alegado pela administradora de meios de pagamento

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DIGITAL NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200 -2/2001. DECISÃO REFORMADA. 1... Tratando-se de execução de título extrajudicial, a mera ausência de assinatura firmada mediante certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil não configura invalidade ao título

de titulo extrajudicial que contenha obrigação de pagar (v., a respeito, Alexandre Gontijo, Da execução por título extrajudicial em tribunal arbitral , Migallhas)... Dentre elas, destaca-se a que se refere à existência de cláusula compromissória no título executivo extrajudicial... para discutir outros aspectos do contrato celebrado entre as partes não constituía motivo suficiente para determinar a suspensão da execução

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA... "Certo, portanto, o embargado pretende por meio de execução de título extrajudicial executar a título que não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da lei."... O título executivo é o documento necessário e basal para instauração do processo de execução (seja execução de título judicial ou extrajudicial)

Paulo de Tarso Sanseverino, por maioria, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018 Execução de título extrajudicial. Contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente. Executividade... Contrato eletrônico é título executivo extrajudicial O contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital pode ser considerado título executivo extrajudicial. REsp 1.495.920-DF , Rel. Min... DIREITO PROCESSUAL CIVIL INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, registre-se que o rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em numerus clausus, deve ser interpretado restritivamente

Ausência de executividade O magistrado de primeiro grau, entendendo que "o contrato de seguro de automóvel não é título executivo extrajudicial", declarou a nulidade da execução, extinguindo-a... No caso julgado, o contrato de seguro de automóvel não é título executivo extrajudicial, afirmou o ministro... Na origem, um médico ajuizou ação de execução de título extrajudicial, fundada em apólice de seguro, contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A para obter o pagamento de indenização securitária

Por outro lado, ele destacou que a previsão de cláusula arbitral em contrato não implica impedimento para que se promova a execução de título extrajudicial perante o juízo estatal, antes mesmo da sentença... Limites materiais à jurisdição estatal Salomão também citou jurisprudência do STJ no sentido de que, caso seja impugnada a execução de título extrajudicial com previsão de cláusula arbitral, a jurisdição... Sendo assim, se o contrato configura, por si só, e por suas garantias, um título executivo extrajudicial, o credor não fica inibido de executá-lo judicialmente, mesmo existindo convenção de arbitragem

não é título executivo extrajudicial apto a embasar a execução... A decisão teve origem em ação de execução de título executivo extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 2010 – ainda sob a vigência do Código de Processo Civil ( CPC ) de 1973 –, fundada... à existência de título executivo extrajudicial", declarou Nancy Andrighi

Ausência de executividade O magistrado de primeiro grau, entendendo que "o contrato de seguro de automóvel não é título executivo extrajudicial", declarou a nulidade da execução, extinguindo-a... No caso julgado, o contrato de seguro de automóvel não é título executivo extrajudicial, afirmou o ministro... Na origem, um médico ajuizou ação de execução de título extrajudicial, fundada em apólice de seguro, contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A para obter o pagamento de indenização securitária