Execução Fiscal, Ex-socio em Notícias

O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador... Para o colegiado do TRF-3, apesar de haver entendimento anterior permitindo a transferência da execução fiscal de pessoa jurídica para física quando houver indício de irregularidade na dissolução, a jurisprudência... O Fisco questionava decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que impediu o redirecionamento da execução a um ex-sócio da empresa, representado pelos advogados Sandro Mercês

"Para se ter uma ideia do que o poder público já possui de privilégios ex ante , a execução só é embargável mediante a plena garantia do juízo (artigo 16 , parágrafo 1º , da Lei de Execução Fiscal ), o... Para o ministro, o réu foi submetido a notória restrição do direito constitucional de ir e vir, num contexto de "execução fiscal já razoavelmente assegurada"... Como forma de regresso, o município emitiu Certidão de Dívida Ativa e iniciou a execução fiscal contra o ex-prefeito. À época, dezembro de 2013, o débito era de R$ 24.645,53

O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador... Para o colegiado do TRF-3, apesar de haver entendimento anterior permitindo a transferência da execução fiscal de pessoa jurídica para física quando houver indício de irregularidade na dissolução, a jurisprudência... O Fisco questionava decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que impediu o redirecionamento da execução a um ex-sócio da empresa, representado pelos advogados Sandro Mercês

Na prática a dívida é automaticamente redirecionada, cabendo ao sócio ou ex-sócio apresentar sua defesa no processo de Execução Fiscal, devendo demonstrar que inexistem atos que caracterizem excesso de... Nesse caso, ocorre o “Redirecionamento da Execução Fiscal”, de modo que as dívidas da pessoa jurídica encerrada irregularmente passam para o nome dos sócios ou ex-sócios dessa... Caso não consiga comprovar que não deve ser responsabilizado, ainda sim deve apresentar sua defesa no processo de Execução Fiscal, no sentido de analisar se os valores cobrados pela Fazenda estão corretos

"Para se ter uma ideia do que o poder público já possui de privilégios ex ante , a execução só é embargável mediante a plena garantia do juízo (artigo 16 , parágrafo 1º , da Lei de Execução Fiscal ), o... Para o ministro, o réu foi submetido a notória restrição do direito constitucional de ir e vir, num contexto de "execução fiscal já razoavelmente assegurada"... Como forma de regresso, o município emitiu Certidão de Dívida Ativa e iniciou a execução fiscal contra o ex-prefeito. À época, dezembro de 2013, o débito era de R$ 24.645,53

O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador... Para o colegiado do TRF-3, apesar de haver entendimento anterior permitindo a transferência da execução fiscal de pessoa jurídica para física quando houver indício de irregularidade na dissolução, a jurisprudência... O Fisco questionava decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que impediu o redirecionamento da execução a um ex-sócio da empresa, representado pelos advogados Sandro Mercês

"Para se ter uma ideia do que o poder público já possui de privilégios ex ante , a execução só é embargável mediante a plena garantia do juízo (artigo 16 , parágrafo 1º , da Lei de Execução Fiscal ), o... Não cabe a apreensão de passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em execução fiscal... Para o ministro, o réu foi submetido a notória restrição do direito constitucional de ir e vir, num contexto de "execução fiscal já razoavelmente assegurada"

“Para se ter uma ideia do que o poder público já possui de privilégios ex ante , a execução só é embargável mediante a plena garantia do juízo (artigo 16 , parágrafo 1º , da Lei de Execução Fiscal ), o... Para o ministro, o réu foi submetido a notória restrição do direito constitucional de ir e vir, num contexto de “execução fiscal já razoavelmente assegurada”... Como forma de regresso, o município emitiu Certidão de Dívida Ativa e iniciou a execução fiscal contra o ex-prefeito. À época, dezembro de 2013, o débito era de R$ 24.645,53

Para se ter uma ideia do que o poder público já possui de privilégios ex ante, a execução só é embargável mediante a plena garantia do juízo (artigo 16 , parágrafo 1º , da Lei de Execução Fiscal ), o que... Para o ministro, o réu foi submetido a notória restrição do direito constitucional de ir e vir, num contexto de execução fiscal já razoavelmente assegurada... Como forma de regresso, o município emitiu Certidão de Dívida Ativa e iniciou a execução fiscal contra o ex-prefeito. À época, dezembro de 2013, o débito era de R$ 24.645,53

"Para se ter uma ideia do que o poder público já possui de privilégios ex ante, a execução só é embargável mediante a plena garantia do juízo (artigo 16 , parágrafo 1º , da Lei de Execução Fiscal ), o... Não cabe a apreensão de passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em execução fiscal... Para o ministro, o réu foi submetido a notória restrição do direito constitucional de ir e vir, num contexto de "execução fiscal já razoavelmente assegurada"