Execução Provisória de Obrigação de Fazer-cabimento em Notícias

Equaciono aqui algumas reflexões sobre a (in) constitucionalidade da execução provisória da sentença condenatória em solo brasileiro... Se uma regra vale, então, deve se fazer exatamente aquilo que ela exige; nem mais, nem menos. Regras contêm, portanto, determinações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível

No § 1º estabelece que tanto na execução provisória quanto na definitiva o cumprimento da sentença far-se-á apenas a requerimento do exequente... Alterações significativas em relação à execução provisória e à impugnação ao cumprimento da sentença A caução para a execução ou cumprimento provisório da sentença continua a existir, nos termos do art... Tal sincretismo, na tela executiva, teve início com as obrigações de fazer e não fazer, nos termos da Lei n. 8.952 /94 ( CPC /73, art. 461 ); depois, estendeu-se às obrigações de entrega de coisa, nos

Admite-se, no processo coletivo, a execução provisória das prestações devidas... É de se ressalvar, contudo, o não-cabimento da execução provisória quando impossível a antecipação dos efeitos da tutela ou o deferimento de medida acauteladora contra a Fazenda Pública, conforme se dá... A doutrina cita o exemplo de provimento jurisdicional mediante o qual o réu seja condenado a pagar quantia certa, atualizada a partir de certa data ou a cumprir mera obrigação de fazer, consistente no

Incluem-se como passíveis de arresto até mesmo as obrigações de fazer, de não fazer ou de entregar coisa que deva se converter em perdas e danos, por serem futuramente tratadas como pecuniárias... O arresto cessa quando houver causa extintiva da dívida na obrigação principal... Sequestro : O sequestro relaciona-se com a obrigação de dar coisa, enquanto o arresto vincula-se às obrigações de pagamento de quantia.O objetivo de tal medida é garantir a guarda e a conservação de coisas

de AÇÃO MONITÓRIA: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. >>>>> §... Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu PRAZO de 15 (QUINZE... MAIS TESTEMUNHAS (SITUAÇÃO que as mesmas JÁ SERIAM consideradas legalmente como TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, passíveis de AÇÃO EXECUTIVA e NÃO MAIS de 'monitória'...). (*) DEMAIS FINS LEGAIS de CABIMENTO

Execução provisória antes da sentença de mérito. Possibilidade. Art. 537 , § 3º , do CPC/2015... Não cabimento... De fato, o atual art. 515, I, considera título executivo judicial "as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar

Exame da possibilidade de execução provisória antes da sentença de mérito. Pedido de vista... A relatora, Ministra Nancy Andrighi, votou pela possibilidade da execução provisória antes da confirmação por sentença, vedado o levantamento do valor até o trânsito em julgado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a saber se é possível execução provisória de decisão liminar que fixa astreintes antes que essa decisão seja confirmada por sentença de mérito

Execução em mandado de segurança. Não cabimento. Art. 105, II, da Constituição Federal . Rol taxativo... Medida Provisória n. 2.048-26/2000... Não cabimento. Excepcionalidade não configurada

Obrigação de fazer. Cômputo do prazo. Natureza processual. Dias úteis. Art. 219 do CPC... Extinção da execução. Art. 12 da Lei n. 13.340 /2016. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento... Destaque: O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis. TERCEIRA TURMA Processo: REsp 1.927.986-DF , Rel. Min

Execução em mandado de segurança. Não cabimento. Art. 105, II, da Constituição Federal . Rol taxativo. DESTAQUE Não cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança... As razões subjacentes à Súmula 652 /STJ recomendam a extensão do regime da obrigação solidária de execução subsidiária à tutela do patrimônio cultural... Medida Provisória n. 2.048-26/2000