Expedição de Carta de Adjudicação e Mandado de Imissão na Posse em Notícias

As partes requeriam a homologação do acordo, renunciando ao direito de recorrer e o levantamento do valor depositado em juízo, além da expedição de carta de adjudicação do imóvel em nome do Estado do Ceará... Em janeiro deste ano, o juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública, determinou a expedição do mandado de imissão provisória de posse... O magistrado afirmou que, “satisfeito o preço, servirá esta (decisão) de título hábil para a transferência do domínio, devendo ser expedido o mandado de imissão definitiva da posse”

Não há necessidade da expedição de um mandado específico determinando a prática de tal ou qual ato gratuitamente, mas, tão somente, de decisão expressa do juiz a respeito da gratuidade... Terminado o processo, no momento de concretização do direito, que pressupõe a expedição da carta, essa isonomia pode ser posta de lado? Acredito que não... Supremo Tribunal Federal já decidiu que: “REGISTRO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO TITULAR - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - DÚVIDA LEVANTADA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPROPRIEDADE MANIFESTA

A interessada, ora apelante, inconformada com a desqualificação para registro da carta de adjudicação expedida nos autos da Ação de Desapropriação com Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse pela... de adjudicação (fls. 119/122)... Sob outro prisma, ainda que superados os óbices referentes à falta da via original da carta de adjudicação e à violação dos princípios da especialidade e da legalidade, a origem judicial do título não

Seção III Da Carta Rogatória Art. 35. (VETADO). Art. 36... ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse... o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição

Seção III Da Carta Rogatória Art. 35. (VETADO). Art. 36... ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse... o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição

de mandado de prisão. 266 - O diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 265 - É necessária a oitiva do menor infrator... considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. 240 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 239 - O direito à adjudicação... Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios. 405 - A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos. 404 - É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta

Entre outras razões, alegara Públio que seu título (uma adjudicação em execução forçada) tinha de prevalecer sobre uma carta de arrematação que já se encontrava prenotada. 1.2... de adjudicação passada em seu favor durante execução forçada (3ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara, nesta comarca, autos 0204930-11.1999.8.26.0003 ). 1.1... Fls. 136-137 (requerimento de BNE Administração): indefiro, pois o mero “interesse” em saber o que se passa em processo administrativo - sem alegação e muito menos prova de haver imissão em esfera jurídica

A imissão de posse, ainda que registrável, não altera a propriedade dos imóveis, havendo necessidade de posterior transferência do domínio... No caso em foco, o interessado apresentou cópia simples da carta de adjudicação que pretende registrar, o que prejudica a dúvida... Cuida-se de dúvida imobiliária inversamente suscitada por Peer Buergin, que busca o registro da carta de adjudicação de uma vaga de garagem expedida nos autos do processo nº 583.00., da E. 7ª Vara Cível