Extinção do Mandato - Art. 682 do Cc em Notícias

Ademais, na procuração ordinária, esses poderes de representação podem cessar para o outorgado nas seguintes hipóteses previstas no art. 682 do Código Civil : Art. 682... Por via de exceção o legislador contemplou a hipótese de mandato “em causa própria”, ficção jurídica que afasta sua extinção pelo evento morte, impede a perda de eficácia em caso de revogação, além de... Vejamos o teor do art. 653 do Código Civil : Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses

Ele esclareceu que o término do mandato da diretoria da instituição não implica a extinção do contrato de mandato, tal como estabelece o artigo 682 do Código Civil... A entidade recorreu ao TST sustentando a legalidade da procuração, outorgada na vigência do mandato do então presidente... O relator observou ainda que a nova direção da OAB-SP não revogou o mandato anterior nem constituiu novo advogado para a causa, o que legitima sua representação processual pelo advogado munido do instrumento

De acordo com o artigo 682 , II , do Código Civil , uma das causas de extinção do mandato é a morte. Art. 682 . Cessa o mandato: (...)... Comentários ao Código Civil . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, 2ª ed., p.984... O mandato cessa com a morte. Porém, mesmo estando extinto o mandato, diante do perigo na demora da execução dos negócios já iniciados pelo mandatário, este deve concluí-los. Art. 674

Ele esclareceu que o término do mandato da diretoria da instituição não implica a extinção do contrato de mandato, tal como estabelece o artigo 682 do Código Civil... A entidade recorreu ao TST sustentando a legalidade da procuração, outorgada na vigência do mandato do então presidente... O relator observou ainda que a nova direção da OAB/SP não tomou revogou o mandato anterior nem constituiu novo advogado para a causa, o que legitima sua representação processual pelo advogado munido do

Extinção do mandato O relator ressaltou que, nos termos do inciso II do artigo 682 do Código Civil , a interdição do mandante acarreta automaticamente a extinção do mandato, inclusive o judicial... No entanto, ele considera necessária a interpretação lógico-sistemática da legislação para permitir o afastamento da incidência do dispositivo ao caso específico do mandato outorgado pelo interditando... Com essas considerações, a Turma deu parcial provimento ao Recurso Especial, para reconhecer a vigência do mandato outorgado aos procuradores constituídos pelo interditando e admitir o Recurso de Apelação

Extinção do mandato O relator ressaltou que, nos termos do inciso II do artigo 682 do Código Civil , a interdição do mandante acarreta automaticamente a extinção do mandato, inclusive o judicial... No entanto, ele considera necessária a interpretação “lógico-sistemática” da legislação para permitir o afastamento da incidência do dispositivo ao caso específico do mandato outorgado pelo interditando... Com essas considerações, a Turma deu parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a vigência do mandato outorgado aos procuradores constituídos pelo interditando, admitir o recurso de apelação

Extinção do mandato O relator ressaltou que, nos termos do inciso II do artigo 682 do Código Civil , a interdição do mandante acarreta automaticamente a extinção do mandato, inclusive o judicial... No entanto, ele considera necessária a interpretação lógico-sistemática da legislação para permitir o afastamento da incidência do dispositivo ao caso específico do mandato outorgado pelo interditando... Com essas considerações, a Turma deu parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a vigência do mandato outorgado aos procuradores constituídos pelo interditando, admitir o recurso de apelação

Extinção do mandato O relator ressaltou que, nos termos do inciso II do artigo 682 do Código Civil , a interdição do mandante acarreta automaticamente a extinção do mandato, inclusive o judicial... No entanto, ele considera necessária a interpretação lógico-sistemática da legislação para permitir o afastamento da incidência do dispositivo ao caso específico do mandato outorgado pelo interditando... Com essas considerações, a Turma deu parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a vigência do mandato outorgado aos procuradores constituídos pelo interditando, admitir o recurso de apelação

Extinção do mandato O relator ressaltou que, nos termos do inciso II do artigo 682 do Código Civil , a interdição do mandante acarreta automaticamente a extinção do mandato, inclusive o judicial... No entanto, ele considera necessária a interpretação lógico-sistemática da legislação para permitir o afastamento da incidência do dispositivo ao caso específico do mandato outorgado pelo interditando... Com essas considerações, a Turma deu parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a vigência do mandato outorgado aos procuradores constituídos pelo interditando, admitir o recurso de apelação

Neste particular, o novo Código Civil relaciona no art. 682 as várias hipóteses de término do mandato, dentre as quais está a pelo decurso de prazo (inciso IV):"Art. 682... A procuração é o instrumento do contrato de mandato. Somente se a procuração tiver sido conferida com prazo certo é que seu decurso fará cessar o mandato... O prazo do mandato do síndico será sempre o estipulado na Convenção do Condomínio, que por sua vez deve respeitar o limite máximo de 2 (dois) anos, por força do art. 1.347 do novo Código Civil