Extinção do Processo Cautelar e Perda da Eficácia da Medida Liminar em Notícias

De acordo com o enunciado, “a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do artigo 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar”... da eficácia da medida liminar, conforme dispõe o artigo 808 , I , também do CPC... “O exame de precedentes da mencionada súmula revela que o prazo para ajuizamento da ação principal conta-se da data da efetivação da medida liminar, e sua ausência acarreta a extinção da ação cautelar

Por fim, com a extinção da ADI 4.264/PE por "perda superveniente do objeto" nos idos de 2018, deixou de existir, no mundo jurídico, a medida cautelar antes deferida, não tendo havido, portanto, pronunciamento... Dessa forma, ainda que o STF tenha deferido a medida cautelar no bojo da ADI 4.264/PE para o fim de suspender a eficácia da nova redação conferida ao art. 11 do DL n. 9.760 /1946 pelo art. 5º da Lei n... meramente prospectiva (" ex nunc ") da medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade

Assim, efetivada a tutela cautelar e não deduzido o pedido principal no prazo legal, impõe-se a declaração da perda da eficácia da tutela cautelar, tendo como fundamento o artigo 808, inciso I, do CPC/... MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. CONSEQUÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO... O efeito da declaração da perda da eficácia da tutela cautelar permanecerá até o trânsito em julgado da presente decisão, tendo em vista que há muitos credores a serem pagos e o próprio demandado Maurício

de prevenção e extinção de incêndio... PR /CR / /CF Processos relacionados SS 5322... A medida liminar foi concedida na Suspensão de Segurança (SS) 5322, ajuizada pelo governo estadual contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG) que havia determinado a suspensão da cobrança da

da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar... está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. 482 - A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia... a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP ) como condição especial ao regime aberto. 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida

A medida liminar, deferida pelo vice-presidente em exercício, foi referendada pelo Plenário em sessão do dia 13/03/2003, para suspender a eficácia da Emenda Constitucional Estadual nº 28/2002... Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida liminar... Em discussão: saber se possível a extinção do processo, com julgamento de mérito, em razão de pedido de desistência do recurso extraordinário formulado após o início do julgamento do recurso pelo Plenário

da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar" (Súmula n. 482 do STJ)... do processo cautelar... eficácia da cautelar, hipótese em que será vedado a renovação do pedido, salvo sob novo fundamento (arts. 308 e 309)

O Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia da Emenda Constitucional 34 /2001... PGR: pela extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito. Veja, ainda, as listas previstas para julgamento na sessão desta quarta-feira... Afirma que a norma subtrai de juízes e promotores de Justiça o processo e julgamento de crimes eventualmente praticados pelos titulares dos mencionados cargos

Ramo do Direito - DIREITO CIVIL Tema Extinção de união estável. Partilha de imóvel comum. Bem indivisível. Ação de extinção de condomínio. Cumulação de pedidos... DESTAQUE A ausência de citação/intimação da parte interessada para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de arresto, após o trânsito em julgado... determina que seja dada ampla publicidade acerca da existência da ação possessória, podendo se utilizar de anúncios em jornais, rádios locais, cartazes na região, dentre outros meios que alcancem a mesma eficácia

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296 – Medida cautelar Relatora: ministra Rosa Weber Presidente da República x Congresso Nacional Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar... Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada... A requerente pleiteia a suspensão cautelar da eficácia da Emenda Constitucional 74, de 06 de agosto de 2013, até o final julgamento do presente feito