Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito em Notícias

da parte acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, decisão está que não faz coisa julgada material, e portanto a ação poderá ser reproposta... De fato, as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito não geram coisa julgada material, mas tão somente coisa julgada formal, e por isso poderiam ser repropopostas... Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação

A decisão foi proferida em julgamento de agravo regimental objetivando a cassação da decisão de um desembargador, que indeferiu a inicial de uma ação rescisória e extinguiu o processo sem apreciar a questão... Pelo teor de decisão da 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais - 2ª SDI do TRT-MG não é possível a extinção da ação rescisória por meio de decisão monocrática (decisão de um único julgador)... A relatora do agravo regimental, desembargadora Cleube de Freitas Pereira, salientou que não é admissível a extinção por meio de decisão monocrática quando estão presentes os pressupostos processuais e

A decisão foi proferida em julgamento de agravo regimental objetivando a cassação da decisão de um desembargador, que indeferiu a inicial de uma ação rescisória e extinguiu o processo sem apreciar a questão... Pelo teor de decisão da 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais - 2ª SDI do TRT-MG não é possível a extinção da ação rescisória por meio de decisão monocrática (decisão de um único julgador)... A relatora do agravo regimental, desembargadora Cleube de Freitas Pereira, salientou que não é admissível a extinção por meio de decisão monocrática quando estão presentes os pressupostos processuais e

A decisão foi proferida em julgamento de agravo regimental objetivando a cassação da decisão de um desembargador, que indeferiu a inicial de uma ação rescisória e extinguiu o processo sem apreciar a questão... Pelo teor de decisão da 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais - 2ª SDI do TRT-MG não é possível a extinção da ação rescisória por meio de decisão monocrática (decisão de um único julgador)... A relatora do agravo regimental, desembargadora Cleube de Freitas Pereira, salientou que não é admissível a extinção por meio de decisão monocrática quando estão presentes os pressupostos processuais e

Do referido artigo extraem-se o princípio da primazia do julgamento do mérito e o da duração razoável do processo... Dessa forma, conclui-se que a primazia é a do julgamento do mérito... Opinião 49 – Princípio da primazia do julgamento do mérito. Disponível em http://www.leonardocarneirodacunha.com.br/opiniao/opiniao-49-principio-da-primazia-do-julgamento-do-merito/

Compare": CPC /1973 CPC/2015 Art. 515 (...) § 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente... Nomenclatura "Esse julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal ficou conhecido na prática como"teoria da causa madura", ou seja, estando a causa"em condições de imediato julgamento"(leia-se: madura)... Art. 1.013. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade

O acórdão afastou a extinção sem julgamento do mérito do processo, decretada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, determinando o prosseguimento da ação... A sentença de origem havia extinguido o processo sem julgamento do mérito, aplicando ao banco multa por assédio processual no valor de R$ 5 milhões, a ser revertida ao sindicato... Com relação à extinção do processo sem resolução do mérito, decisão que teria, segundo o banco, cerceado seu direito de defesa, o acórdão afirmou, divergindo do Juízo de primeiro grau, que "os pressupostos

Nos casos de alienação fiduciária em que haja extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito e o credor tenha procedido à alienação do bem antes de encerrado o processo, é cabível em favor... do processo sem resolução do mérito... Ela citou dois precedentes da Terceira Turma do STJ no sentido de que, havendo extinção sem julgamento de mérito, a multa não deveria ser aplicada, “tendo em vista a necessidade de se interpretar restritivamente

O acórdão afastou a extinção sem julgamento do mérito do processo, decretada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, determinando o prosseguimento da ação... A sentença de origem havia extinguido o processo sem julgamento do mérito, aplicando ao banco multa por assédio processual no valor de R$ 5 milhões, a ser revertida ao sindicato... Com relação à extinção do processo sem resolução do mérito, decisão que teria, segundo o banco, cerceado seu direito de defesa, o acórdão afirmou, divergindo do Juízo de primeiro grau, que "os pressupostos

Nos casos de alienação fiduciária em que haja extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito e o credor tenha procedido à alienação do bem antes de encerrado o processo, é cabível em favor... do processo sem resolução do mérito... Ela citou dois precedentes da Terceira Turma do STJ no sentido de que, havendo extinção sem julgamento de mérito, a multa não deveria ser aplicada, “tendo em vista a necessidade de se interpretar restritivamente