Extinção do Processo sem Resolução de Mérito Execução de Astreintes em Notícias

da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito”... No curso do processo, a parte exequente faleceu, e o Estado de Santa Catarina não aceitou que os herdeiros da mulher prosseguissem no polo ativo da execução, alegando ser intransmissível o direito em questão... da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes

da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito”... No curso do processo, a parte exequente faleceu, e o Estado de Santa Catarina não aceitou que os herdeiros da mulher prosseguissem no polo ativo da execução, alegando ser intransmissível o direito em questão... da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes

da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito”... Porém, a mulher morreu durante o processo, e o estado de Santa Catarina não aceitou que os herdeiros prosseguissem no polo ativo da execução, alegando ser intransmissível o direito em questão... Como a decisão não foi cumprida, a beneficiária moveu ação de execução, cobrando o pagamento da multa acumulada

da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito”... No curso do processo, a parte exequente faleceu, e o Estado de Santa Catarina não aceitou que os herdeiros da mulher prosseguissem no polo ativo da execução, alegando ser intransmissível o direito em questão... da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes

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da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito”... No curso do processo, a parte exequente faleceu, e o Estado de Santa Catarina não aceitou que os herdeiros da mulher prosseguissem no polo ativo da execução, alegando ser intransmissível o direito em questão... da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes

Extinção do processo sem resolução de mérito. Tutela antecipada. Cobrança de astreintes. Transmissão aos herdeiros do autor da ação. Impossibilidade. Pedido de vista... DESTAQUE: Não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes da citação . TERCEIRA TURMA Processo: REsp 1.890.473-MS , Rel. Min... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema: Ação de execução de títulos extrajudiciais

Extinção do processo sem resolução de mérito. Tutela antecipada. Cobrança de astreintes. Transmissão aos herdeiros do autor da ação. Impossibilidade. Pedido de vista... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se a multa cominatória conserva sua exigibilidade após a extinção do processo sem resolução de mérito, podendo ser transferida aos herdeiros... A relatora concluiu que se a ação é personalíssima como na hipótese dos autos e sobrevém a morte da parte autora, a consequência inexorável é a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do

O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto... DESTAQUE Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito provocada pela perda do objeto da ação em razão de ato de terceiro e sem que exista a possibilidade de se saber qual dos litigantes... Extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual. Condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. Rateio entre as partes