Fato Gerador do Auxilio-reclusao em Notícias

Em virtude do princípio do tempus regit actum, a legislação a ser observada é a vigente no momento do fato gerador, que para o auxílio-reclusão é o momento da prisão do segurado... Porém, os benefícios concedidos em função de fato gerador anterior à vigência da MP deverão ser mantidos no caso de cumprimento de pena em regime semi-aberto, ainda que a progressão tenha ocorrida no período... geradores após a vigência da MP

desde a data do efetivo recolhimento à prisão do segurado, mesmo que o requerimento do benefício tenha ocorrido após transcorridos trinta dias do fato gerador... Auxílio-reclusão – É um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS (ou seja, que contribui regularmente) preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção... teve seu pedido negado pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que objetivava a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao pagamento das parcelas do benefício de auxílio-reclusão

FONTE: STJ Assim, a partir do entendimento acima citado, para verificar o critério de renda do segurado recluso/preso, deve-se observar o momento do fato gerador (encarceramento)... O auxílio-reclusão, em resumo, nada mais é que “uma ajuda” aos dependentes (filhos, esposa, etc…) daquele que foi preso... O voto do Relator foi seguido por unanimidade, tendo sido fixada a seguinte tese: “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213 /1991), o critério de aferição de renda do segurado que não

Diga-se, ainda, que os requisitos devem existir no momento do fato gerador do benefício, qual seja: momento da prisão, em respeito ao princípio tempus regit actum... A MP foi convertida na lei 13.846 de 2019, que manteve os requisitos para a percepção do auxílio-reclusão nos moldes supraditos. Olá... O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário que visa subsidiar os dependentes do segurado preso em regime fechado que seja de baixa renda, que não receba remuneração da empresa nem esteja em gozo

após a prisão do pai, não possuindo a condição de nascituro quando da ocorrência do fato gerador do benefício... por si, o direito ao auxílio-reclusão”... Assim, não se afigura razoável transportar um raciocínio totalmente peculiar do benefício de pensão por morte ao auxílio reclusão

gerador, o início da reclusão... Auxílio-reclusão é devido a menor incapaz desde prisão O menor que tem seu responsável preso tem direito a receber o auxílio-reclusão desde a data da prisão, independente do dia em que fez o requerimento... gerador

gerador... gerador... Em agosto de 2014, a assistida V.S.S.R. procurou a DPU após o requerimento do auxílio-reclusão ter sido negado pelo INSS em junho daquele ano pelo fato de ela ter casado com o segurado P.R.R. somente após

desde a data do efetivo recolhimento à prisão do segurado, mesmo que o requerimento do benefício tenha ocorrido após transcorridos trinta dias do fato gerador... Auxílio-reclusão - É um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS (ou seja, que contribui regularmente) preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção... teve seu pedido negado pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que objetivava a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao pagamento das parcelas do benefício de auxílio-reclusão

já que o momento para se aferir o cumprimento dos requisitos é o da prisão, pois este é o fato gerador do benefício e, em tal momento, o segurado não possuía qualquer renda, já que se encontrava desempregado... Em primeira instância, o autor não teve reconhecido o direito ao auxílio-reclusão diante de sua remuneração antes do encarceramento... Dessa forma, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia concedeu ao autor, ora recorrente, auxílio-reclusão a partir do requerimento administrativo formulado em 21/07/2011

desde a data do efetivo recolhimento à prisão do segurado, mesmo que o requerimento do benefício tenha ocorrido após transcorridos trinta dias do fato gerador... Auxílio-reclusão - É um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS (ou seja, que contribui regularmente) preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção... teve seu pedido negado pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que objetivava a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao pagamento das parcelas do benefício de auxílio-reclusão