fazenda publica nacional em Notícias

em geral que: 1- Para a citação e intimação da Fazenda Pública Nacional, enquanto não disponibilizado portal próprio, deverá ser mantido o procedimento local, usualmente adotado antes da entrada em vigor...mediante entendimento entre os Juízes e Procuradores das localidades, tanto para processos físicos como digitais; 2-Não se recomenda a utilização de via alternativa para citação e intimação eletrônica da Fazenda...Pública Nacional, como o e-mail ou DJE, por não assegurar o atendimento integral das exigências da Lei nº 11.419 /2006; 3-Eventuais intimações à Fazenda Pública Nacional realizadas após a entrada em vigor...

O decreto tem o seguinte teor: "Art. 1º - A 2ª Vara (Cível e da Fazenda Pública Estadual) e a 3ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental) receberão na mesma quantidade..., por redistribuição, os feitos da Fazenda Pública Nacional, distribuídos de 26 de março de 2010 e até a presente data, oriundos da extinta escrivania da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas...e Registros Públicos; Parágrafo único - Os feitos da Fazenda Pública Nacional, ajuizados a partir desta data, serão distribuídos em igual proporção, para as varas mencionadas neste artigo; Art. 2º - A...

A decadência representa a perda do direito da Fazenda Pública Nacional, Estadual ou Municipal de constituir, através do lançamento, o crédito tributário. E qual o prazo prescricional e decadencial?...Pública). Desse modo, se você possui algum débito com a Fazenda Pública Nacional, Estadual ou Municipal e está com dúvidas sobre a sua exigibilidade, busque auxílio de um profissional habilitado....

A penhora online de ativos financeiros foi estipulada mesmo sem solicitação da Fazenda Pública Nacional, autora do processo de execução.

Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos de natureza tributária e não-tributária, cuja titularidade do crédito seja da Fazenda Pública Nacional, conforme definido no art. 39 e parágrafos da Lei...nº 4.320 , de 17 de março de 1964, ou débitos de natureza não tributária, que não sejam de titularidade da Fazenda Pública Nacional, em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por disposição...COBRANÇA São os atos praticados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o adimplemento do crédito inscrito em dívida ativa. A cobrança se dá de forma administrativa e judicial.

Brasília O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, defendeu nesta terça-feira (26) a fixação pelo novo Código de Processo Civil ( CPC ) de honorários advocatícios...de sucumbência (aqueles pagos à parte vencedora pela parte perdedora) de 10% a 20%, nas causas contra a Fazenda Pública Nacional.

O deputado Douglas Fabrício (PPS) retirou nesta terça-feira (13) o requerimento que apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa pedindo informações à Secretaria de Estado da Fazenda sobre as maiores...inadimplentes de tributos para o Estado e, o segundo, qual a quantidade e o montante da dívida do governo estadual referente aos precatórios (ordens de pagamento provenientes de sentenças judiciais contra a Fazenda...Pública nacional, estadual ou municipal).

É o que defende o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Alan Titonelli, que está em Fortaleza para organizar o 11º Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda...Pública Nacional, que será realizado de 17 a 20 de novembro, no Cumbuco, no hotel Vila Galé. Conforme ele explica, o evento deixa bem claro que há um posicionamento crítico e reflexivo dos procuradores da Fazenda Nacional em relação ao sistema tributário e às políticas públicas....

O ato número 52, do ministro Naves, considerava a greve decretada pela advocacia da União, inclusive pelos procuradores das autarquias e fundações públicas e da Fazenda Nacional, iniciada no dia 15 de...março, e, para preservar o interesse público, se decidiu suspender os prazos de defesa em favor da União. A medida também englobou a administração direta e indireta, "seus membros, órgãos ou entidades, e Fazenda Pública Nacional por motivo de força maior".

São advogados e procuradores da Advocacia Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União, Caixa Econômica Federal e Fazenda Pública Nacional, entre outros. Para esse público externo, a confirmação da participação deve ser feita pelo e-mail: dirnucleojudiciario@jfal.jus.br .