TJSP - Comunicado informa os procedimentos para a citação e intimação da Fazenda Pública Nacional
Pública Nacional, como o e-mail ou DJE, por não assegurar o atendimento integral das exigências da Lei nº 11.419 /2006; 3-Eventuais intimações à Fazenda Pública Nacional realizadas após a entrada em vigor... Geral da Justiça Comunicam aos Juízes de Direito, Advogados e Procuradores da União, Coordenadores, Supervisores, Chefes, demais funcionários e ao público em geral que: 1- Para a citação e intimação da Fazenda Pública Nacional... entendimento entre os Juízes e Procuradores das localidades, tanto para processos físicos como digitais; 2-Não se recomenda a utilização de via alternativa para citação e intimação eletrônica da Fazenda Pública Nacional