Formal de Partilha Não Levado a Registro em Notícias

Fonte: jairrabelo.com REsp n. 1.813.862 – SP Decisão proferida em 15 de dezembro de 2020 Não há impedimento ao pedido de extinção de condomínio sobre bem adquirido por herança, ainda que o formal de partilha não... deve ser levado a registro para valer contra terceiros e para que seus titulares possam dispor dos bens adquiridos por essa via (art. 172 da Lei n. 6.015 /73)... Mas isso não quer dizer que a sucessão causa mortis fica afastada do registro imobiliário, pois, ainda que não necessite ser levada a registro para efeito de constituição da propriedade, o formal de partilha

mas não expedido o formal de partilha... solidariamente os sucessores coproprietários do imóvel pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, aí não se aplicando a regra legal de que o herdeiro... Após a partilha, a responsabilidade recai sobre os herdeiros, na proporção da parte da herança que lhe toca e limitada ao respectivo quinhão, de modo que a expedição do formal de partilha constitui, precipuamente

Provimento n. 06/2019, o sistema registral brasileiro sempre foi orientado por ato complexo que envolve a existência de um título através do qual a vontade da pessoa é formalizada que, posteriormente, é levado à registro... Lavra-se a escritura de emancipação e, em seguida, o título é levado ao Registro Civil de Pessoas Naturais que averbará a emancipação... Isso porque o registrador de imóveis iria averbar o estado civil de divorciado, mas mantendo a informação registral de que não houve partilha de bens

Os requerentes pretendem o registro de Formal de Partilha, no qual não consta a qualificação completa de todos os herdeiros, faltando documentos que qualifiquem Assim C... Diante disso, expôs o Registrador com razão os fatos e fundamentos que impossibilitaram o ingresso do formal de partilha... Relata que houve decisão emanada da 5ª Vara de Famílias e das Sucessões da Capital, no sentido de homologar a partilha dos bens deixados por N.C., nos autos de inventário, e expedir o formal de partilha

O formal de partilha em ação de inventário não supre tal necessidade... Desta forma, entende a impossibilidade de validar o documento levado a registro, posto que, o 2º matrimônio seria nulo de pleno direito e não expressaria a veracidade exigida dos documentos apresentados... J. de M., em razão de qualificação negativa de registro de formal de partilha referente à sucessão do cônjuge varão

aos demais casais, com todos os direitos, deveres e reconhecimento próprios do casamento formal... tanto entre os conviventes quanto frente a terceiros, o que tem levado ao aumento pela busca desse procedimento... serão objeto de partilha] – por isso a mencionada necessidade de apresentação de documentos probatórios de propriedade de bens

Os cadastros e os registros podem ser muito melhores se não fossem levados pela má ideia de absorção de um pelo outro... Com a criação da penhora online, grande parte dos problemas formais foi resolvida... Em outros, o fenômeno tem ocorrido mesmo nos casos em que o tema decisório não se acha coberto pelo manto da jurisdição e pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado material (casos de partilha

O ingresso do formal de partilha traria registros conflitantes na matrícula nº 36.940. 1.3... no formal de partilha que se fez prenotar. 5.1... No entanto, o 14º RI também exige a guia de recolhimento do ITBI referente à cessão de direitos entre LEONARDO e MICHIYO, realizada por instrumento particular nunca levado a registro, e mencionada no texto

Em suma-síntese: o pacto antenupcial deve ser necessariamente feito por escritura pública, no Tabelionato de Notas, e, posteriormente, levado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, onde será... O registro é visto como condição eficacial do pacto perante terceiros – efeitos erga omnes -, e não de validade... O pacto antenupcial demanda registro, especificamente no cartório de registro de imóveis do domicílio dos cônjuges, em livro especial, sob pena de ineficácia perante terceiros ( CC , art. 1.657 )

Não conversão em renda e pensionamento do titular. Morte do titular. Partilha. Possibilidade... na aquisição de seu crédito levado à alienação em hasta pública... Dessarte, a adequação formal da ação de desapropriação de imóveis para o desenvolvimento da política urbana é vinculada à prévia observância das exigências previstas no art. 16 , caput e § 4º, II, da LRF