Garantias Pessoais em Notícias

Com isso, a proteção de dados pessoais passou a integrar os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição , mais precisamente no inciso LXXIX, com a seguinte redação: “é assegurado... nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”... O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que “os dados, as informações pessoais pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém

Principais pontos do PL 4188/21 1 - Cria instituições gestoras de garantia (IGG) Empresas especializadas em gerenciar os ativos dados como garantias de empréstimos pessoais ou empresariais... As IGGs serão responsáveis por registrar em cartório; avaliar as garantias reais e pessoais; e executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do crédito, ou seja, o cidadão ou empresa... ele poderá empenhar como garantia de empréstimo

análise técnica e jurídica evidenciou a importância de considerar cada caso de forma individualizada, afastando-se de generalizações que poderiam comprometer a eficácia das medidas cautelares e a garantia... No entanto, a decisão da Sexta Turma salienta que as condições pessoais do indivíduo não têm, isoladamente, o poder de garantir a revogação da prisão preventiva... pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Habeas Corpus n. 472.161/SP , reflete uma análise criteriosa sobre a possibilidade de revogação da prisão preventiva em face de condições pessoais

entre os direitos e garantias fundamentais... O fato é que os dados e informações pessoais pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém... Essa proteção visa garantir que cada cidadão possa determinar de forma autônoma a utilização que é feita de seus próprios dados, em conjunto com o estabelecimento ou plataforma, trazendo uma série de garantias

Agravar o risco do objeto do contrato Nancy Andrighi ponderou que a vedação prevista no artigo 768 do CC – segundo a qual "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto... que norteiam os seguros pessoais, notadamente aquelas pertinentes ao seguro de vida", disse... Notícias DECISÃO 28/09/2023 É desnecessária a discussão sobre suposto agravamento do risco pelo segurado em seguros de acidente pessoal De maneira análoga ao seguro de vida, a Terceira Turma do Superior

“O advogado tem a garantia de avistar-se com o cliente preso de forma pessoal e reservada”, ressaltou o presidente do IAB... Foi aprovado durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira um manifesto pela garantia do contato pessoal de advogados com clientes presos... e reservadamente, quebrando-se as vidraças que impedem as entrevistas pessoais e retirando-se os telefones que violam a lei e não asseguram o caráter reservado das entrevistas”

EDSON FACHIN Julgamento: 11/04/2024 (Presencial) Ramo do Direito: Processual Penal, Constitucional Matéria: Habeas Corpus; Busca Pessoal; Elementos Indiciários; Fundada Suspeita/Direitos e Garantias Fundamentais... No julgamento do HC 208240 / SP o STF (Supremo Tribunal Federal), julgou que, a busca pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada pela raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física... ; Objetivos Fundamentais Abordagem policial e filtragem racial Tese fixada “A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja

capaz de gerar suspeita razoável Schietti afirmou que a fuga repentina do suspeito, ao avistar a guarnição policial, não configura, por si só, flagrante delito ou justificativa para flexibilizar a garantia... Ele enfatizou, porém, que há uma distinção importante entre busca pessoal e busca domiciliar... As instâncias ordinárias rechaçaram a alegação de nulidade da prova obtida na busca pessoal e condenaram o réu por tráfico de drogas

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... No AgRg no HC n. 761.012/MG , julgado em 19 de dezembro de 2022 , a Quinta Turma do STJ decidiu que a prisão preventiva é admitida mesmo diante da "suposta existência de condições pessoais favoráveis."... Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi do delito, e na necessidade de se assegurar a aplicação

A lei prevê que para determinar se a droga é para consumo pessoal o juiz deverá observar a quantidade, local e condições da apreensão, circunstâncias sociais e pessoais, bem como conduta e antecedentes... hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas. § 6o Para garantia... Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes