Habilitação Retardatária em Notícias

Dessa, forma, a própria lei prevê a faculdade – e não a obrigatoriedade – da habilitação retardatária.

“As consequências decorrentes da apresentação de habilitação retardatária, previstas nos §§ 1º e 3º do artigo 10 (perda do direito de voto, pagamento de custas e não participação em eventuais rateios já... A habilitação ou impugnação retardatária de créditos em um processo de recuperação judicial está prevista no artigo 10 da Lei 11.101 /2005, mas é conferida exclusivamente aos credores... Porém, conforme entendimento do relator, desembargador Maurício Pessoa, não cabe à recuperanda apresentar impugnação retardatária, o que confirma a validade do crédito em questão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu recurso do Banco do Brasil contra acórdão que rejeitou sua habilitação retardatária em crédito superior a R$ 9,3 milhões por falta de recolhimento da taxa... Intimado a fazer o recolhimento das custas devidas com a inicial, o banco interpôs agravo de instrumento alegando que a habilitação retardatária de crédito não pressupõe o recolhimento de custas iniciais... Segundo os autos, o banco requereu habilitação de crédito retardatária na falência da empresa Digirede Comércio e Serviços

O STJ não conheceu recurso do Banco do Brasil contra acórdão que rejeitou sua habilitação retardatária em crédito superior a R$ 9,3 milhões por falta de recolhimento da taxa judiciária A 4ª Turma do STJ... março de 2000, a dívida atualizada era superior a R$ 9,3 milhões Intimado a fazer o recolhimento das custas devidas com a inicial, o Banco do Brasil interpôs agravo de instrumento alegando que a habilitação retardatária... o Decreto Lei 7661 /45 ( Lei de Falência ) não prevê essa exigência O recurso foi rejeitado Para o TJSP, como o banco não se habilitou no prazo assinado pela sentença declaratória da quebra, sua habilitação retardatária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu recurso do Banco do Brasil contra acórdão que rejeitou sua habilitação retardatária em crédito superior a R$ 9,3 milhões por falta de recolhimento da taxa... Intimado a fazer o recolhimento das custas devidas com a inicial, o Banco do Brasil interpôs agravo de instrumento alegando que a habilitação retardatária de crédito não pressupõe o recolhimento de custas... Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, como o banco não se habilitou no prazo assinado pela sentença declaratória da quebra, sua habilitação retardatária está sujeita ao recolhimento da taxa judiciária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu recurso do Banco do Brasil contra acórdão que rejeitou sua habilitação retardatária em crédito superior a R$ 9,3 milhões por falta de recolhimento da taxa... Intimado a fazer o recolhimento das custas devidas com a inicial, o Banco do Brasil interpôs agravo de instrumento alegando que a habilitação retardatária de crédito não pressupõe o recolhimento de custas... Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, como o banco não se habilitou no prazo assinado pela sentença declaratória da quebra, sua habilitação retardatária está sujeita ao recolhimento da taxa judiciária

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu recurso do Banco do Brasil contra acórdão que rejeitou sua habilitação retardatária em crédito superior a R$ 9,3 milhões por falta de recolhimento da taxa judiciária... Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, como o banco não se habilitou no prazo assinado pela sentença declaratória da quebra, sua habilitação retardatária está sujeita ao recolhimento da taxa judiciária... Intimado a fazer o recolhimento das custas devidas com a inicial, o Banco do Brasil entrou com Agravo de Instrumento alegando que a habilitação retardatária de crédito não pressupõe o recolhimento de custas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu recurso do Banco do Brasil contra acórdão que rejeitou sua habilitação retardatária em crédito superior a R$ 9,3 milhões por falta de recolhimento da taxa... Intimado a fazer o recolhimento das custas devidas com a inicial, o Banco do Brasil interpôs agravo de instrumento alegando que a habilitação retardatária de crédito não pressupõe o recolhimento de custas... Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, como o banco não se habilitou no prazo assinado pela sentença declaratória da quebra, sua habilitação retardatária está sujeita ao recolhimento da taxa judiciária

O STJ não conheceu recurso do Banco do Brasil em face de acórdão que rejeitou sua habilitação retardatária em crédito superior a R$ 9,3 milhões por falta de recolhimento da taxa judiciária... Para o TJ de São Paulo, como o banco não se habilitou no prazo assinado pela sentença declaratória da quebra, sua habilitação retardatária está sujeita ao recolhimento da taxa judiciária por tratar-se... Intimado a fazer o recolhimento das custas devidas com a inicial, o Banco do Brasil interpôs agravo de instrumento alegando que a habilitação retardatária de crédito não pressupõe o recolhimento de custas

A dívida foi paga à reclamante e, como consequência, a empresa buscou a habilitação retardatária de seu crédito nos autos da recuperação judicial da devedora principal, pedindo que o valor fosse incluído... Habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a norma do artigo 83 , parágrafo 4º , da Lei 11.101 /2005 (alterada pela Lei 14.112/2020... No entanto, segundo a magistrada, tal dispositivo não pode ser aplicado quando se trata de habilitação retardatária, em recuperação judicial, decorrente de sub-rogação de crédito (hipótese do artigo 346