Da pensão por morte aos dependentes menores impúberes: caminhos jurídicos
(Ibrahim, Fábio Zambitte, Resumo de Direito Previdenciário, 4ed, Niteroi, RJ, 2005, p.203) Nesses casos ocorre a habilitação tardia, que tem por fundamento a segurança jurídica, impossibilitando o reembolso... Ou seja, somente há a retroatividade do pagamento ao menor de 16 anos se o benefício não foi ainda concedido... Além disso, determina que a habilitação de outros dependentes no futuro só terá efeitos a partir da respectiva habilitação. Confira-se: Art. 76