Citação de Homônimo do Devedor em Notícias

empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalmente... Além da falta de previsão legal para a citação por redes sociais, a ministra ressaltou que essa prática esbarraria em vários problemas, como a existência de homônimos e de perfis falsos, a facilidade de... A ministra lembrou que o CPC tem regra específica para os casos em que o réu não é encontrado para a citação pessoal, que é a citação por edital ( artigos 256 e seguintes )

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes... Além da falta de previsão legal para a citação por redes sociais, a ministra ressaltou que essa prática esbarraria em vários problemas, como a existência de homônimos e de perfis falsos, a facilidade de... A ministra lembrou que o CPC tem regra específica para os casos em que o réu não é encontrado para a citação pessoal, que é a citação por edital ( artigos 256 e seguintes )

Ora, se a Certidão de Dívida Ativa contém o nome e o endereço do executado, por óbvio, a carta de citação será enviada à sua residência, não havendo riscos de se promover a citação de um homônimo”... A PGM argumenta ainda que “não merece guarida a tese quanto à prevenção dos homônimos... em seu voto, que o parágrafo 2º do mesmo art. 319 sustenta que “a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o disposto no inciso II, for possível a citação

Contudo, além desses escopos, o protesto causa efeito negativo na vida do devedor recalcitrante... Hoje, o devedor condenado por sentença transitada em julgado protela o quanto quer o moribundo processo de execução... tramitação eletrônica de processos a falta de oferta ao público externo de qualquer um dos seguintes serviços: I - consulta aos autos digitais; II - transmissão eletrônica de atos processuais; ou III - citações

Contudo, além desses escopos, o protesto causa efeito negativo na vida do devedor recalcitrante... Hoje, o devedor condenado por sentença transitada em julgado protela o quanto quer o moribundo processo de execução... No acórdão do Recurso Especial n.º 750.805/RS antes referido, afirmou-se: O protesto, quando devido, é poderoso instrumento que possui o credor para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação

Nos termos do art. 219: Art. 219.A citação válida torna prevento o juízo,induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe... Ocorre que tal hipoteca, em que figuram como devedores P... A citação no bojo do referido processo ocorreu no ano de 1976, regularmente, sendo que a citação válida importa na interrupção da prescrição e da decadência