Honorários Advocatícios em Embargos à Penhora em Notícias

Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família, portanto são insuscetíveis de penhora (art. 649... Discute-se nos autos a possibilidade de penhora, mesmo que parcial, de verbas recebidas a título de honorários advocatícios. 4... Segundo o julgado, toda verba que ostente natureza alimentar e que seja destinada ao sustento do devedor e de sua família como os honorários advocatícios é impenhorável

corresponde aos honorários advocatícios fixados em sede de sentença... A 11ª câmara Cível do TJ/PR acolheu embargos de declaração para autorizar a penhora de 10% dos rendimentos líquidos de devedor para pagamento de honorários advocatícios... O colegiado frisou que, no que tange ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, passível a penhora da remuneração do executado, em decorrência de sua natureza alimentar

Honorários advocatícios – Na decisão, o sócio da executada foi condenado a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa... Nesse contexto, os embargos foram julgados procedentes para desconstituir a penhora... “Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser suportados, no caso, pelo Executado, ora Agravante, vez que, em última análise, a constrição do bem desconstituída pelo Juízo a quo em razão da procedência

Honorários advocatícios - Na decisão, o sócio da executada foi condenado a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa... Nesse contexto, os embargos foram julgados procedentes para desconstituir a penhora... “Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser suportados, no caso, pelo Executado, ora Agravante, vez que, em última análise, a constrição do bem desconstituída pelo Juízo a quo em razão da procedência

Argumentou a relatora que: “ Logo, no que tange ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, passível a penhora da remuneração do executado, em decorrência de sua natureza alimentar... A penhora decorre de pagamento de honorários advocatícios sendo de natureza de alimentar conforme argumentação do acórdão proferido... Portanto é permitido que uma parte do salário possa ser penhorado para o pagamento de prestação alimentícia, incluindo os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais

os honorários advocatícios são devidos quando o credor desiste da ação de execução após o executado constituir advogado e indicar bens à penhora, independentemente da oposição ou não de embargos do devedor... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1... A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios

EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1... Nesse sentido, a Súmula 303 /STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4... Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC : "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor

Veja as 13 teses sobre honorários advocatícios: 1) Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2) O § 8º do art. 85 do Código... pelo exequente em virtude do acolhimento total ou parcialmente de exceção de pré-executividade. 13) Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios... O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. Na edição 129 do Jurisprudência em Teses, a corte destacou duas teses

Diferenças Para elucidar o entrave, Fausto destacou que a distinção entre honorários advocatícios – objeto da ação – e honorários e custas sucumbenciais, consectários da condenação... O magistrado frisou, também, que o valor da avaliação imóvel difere-se do “êxito na tutela jurisdicional que desembaraçou, em sede de embargos de terceiro, desconstituindo penhora e cancelando hipoteca... A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão singular que arbitrou honorários advocatícios a advogado com base em 0,5% do proveito econômico obtido pelo cliente ganhador

Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família, portanto são insuscetíveis de penhora (art. 649... Discute-se nos autos a possibilidade de penhora, mesmo que parcial, de verbas recebidas a título de honorários advocatícios. 4... Segundo o julgado, “toda verba que ostente natureza alimentar e que seja destinada ao sustento do devedor e de sua família – como os honorários advocatícios – é impenhorável”