Alegação de Impenhorabilidade Mediante Simples Petição em Notícias

No dia 13 de julho seguinte, por simples petição, a executada invocou a impenhorabilidade do imóvel, sob a alegação de se tratar de bem de família... Entretanto, o relator do recurso, desembargador Antonio Francisco Montanagna, afastou a preclusão temporal declarada pelo juízo de primeiro grau, fundamentando que a alegação de impenhorabilidade do bem... de família é matéria de ordem pública, de sorte que pode “ser arguida mediante simples petição, em qualquer fase ou momento processual, até o fim da execução, e não preclui, pois o artigo 3º da Lei 8.009

No dia 13 de julho seguinte, por simples petição, a executada invocou a impenhorabilidade do imóvel, sob a alegação de se tratar de bem de família... Entretanto, o relator do recurso, desembargador Antonio Francisco Montanagna, afastou a preclusão temporal declarada pelo juízo de primeiro grau, fundamentando que a alegação de impenhorabilidade do bem... de família é matéria de ordem pública, de sorte que pode "ser arguida mediante simples petição, em qualquer fase ou momento processual, até o fim da execução, e não preclui, pois o artigo 3º da Lei 8.009

No dia 13 de julho seguinte, por simples petição, a executada invocou a impenhorabilidade do imóvel, sob a alegação de se tratar de bem de família... Entretanto, o relator do recurso, desembargador Antonio Francisco Montanagna, afastou a preclusão temporal declarada pelo juízo de primeiro grau, fundamentando que a alegação de impenhorabilidade do bem... de família é matéria de ordem pública, de sorte que pode "ser arguida mediante simples petição, em qualquer fase ou momento processual, até o fim da execução, e não preclui, pois o artigo 3º da Lei 8.009

A preclusão consumativa atinge a alegação de impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema... A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos... A impenhorabilidade do bem de família não impede seu arrolamento fiscal

Ademais, "a alegação de que determinado bem é absolutamente impenhorável pode ser feita a todo tempo, mediante simples petição e independentemente de apresentação de embargos à execução" (RT 677/189)... Ele ressalta que a Fazenda Pública discorda da extensão do benefício da impenhorabilidade do soldo aos produtos ou serviços adquiridos com o soldo, mais especificamente, da aplicação feita em poupança... "Proventos de aposentadoria não podem ser objeto de penhora, ainda que a requerimento do devedor, em razão do princípio da impenhorabilidade absoluta, que por ser de ordem pública, é irrenunciável" (RT

Impenhorabilidade. Afastamento. Não cabimento. DESTAQUE O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas. O art. 3º da Lei n. 8.009 /1990 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade... processo (arts. 236 , § 1º , e 247 do CPC/1973 )- impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação

Impenhorabilidade. Afastamento. Não cabimento. DESTAQUE O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas. O art. 3º da Lei n. 8.009 /1990 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade... No decorrer da ação, houve ampla defesa e contraditório, inclusive com apresentação de contestação, reconvenção, réplica e outras petições, agravo de instrumento e apelação

Reconhecimento da impenhorabilidade. Possibilidade... Alegação de descumprimento de deveres contratuais. Empresa estipulante. Favor de terceiro. Legitimidade de agir. Cabimento... Nesses moldes, a alegação de ofensa aos arts. 2º , 3º e 37 do Estatuto da Pessoa Idosa deve ser analisada em conjunto com a arguição de violação do art. 1.848 do CC/2002

Impenhorabilidade do bem de família. Afastamento... Se a dúvida paira sobre a a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato... Portanto, como regra de instrução, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa

Eventual excesso ou alegação de impenhorabilidade será analisado com a devida agilidade pelo juízo. Outras Diligências... Remeta-se cópia da petição e documentos das fls. 3540/3552 ao MP, para adoção das medidas que entender cabíveis... Ocorre que, como bem esclareceu o Parquet, a assistência simples só será permitida quando comprovado o interesse jurídico na demanda, o que não se confunde com o interesse econômico