Município indenizará servidora por suprimir horas extras não pagas
De acordo com o Regional, o pagamento não foi suprimido, pois embora ela trabalhasse além da jornada contratada, as horas extras não eram pagas, o que descaracterizaria a habitualidade... poderia ser alcançado pela empregada, em virtude de não ter havido o efetivo pagamento das referidas horas extras habituais, sendo o seu deferimento apenas pela via judicial"... Uma funcionária do Município de Ponta Grossa (PR), cujas horas extras habitualmente prestadas foram suprimidas a partir de janeiro de 2011, teve reconhecido seu direito a receber indenização