Icms. Isenção de Produtos Semi-elaborados em Notícias

A Companhia Aços Especiais Itabira – Acesita S/A – obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento da isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre produtos semi-elaborados... e classificados pelo Fisco como semi-elaborados... pela Justiça, que entendeu pela não-caracterização deles como semi-elaborados

e semi-elaborados de exportação... ) dos produtos primários e semi-elaborados, destinados às exportações, como é o caso do petróleo e seus derivados... O projeto também obriga que Governo Federal compense todas as perdas de arrecadação estaduais ocorridas desde 1996, com a entrada em vigor da Lei Kandir , que garantiu desoneração do ICMS de produtos primários

do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) na exportação de produtos primários e semi-elaborados, a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87 , de 1996)... ser a Casa da Federação, a discussão e análise de proposições que possam assegurar mais dinheiro para os estados, como a que regulamenta a compensação, devida pela União aos estados, decorrente da isenção... Outra proposta, segundo Lucas Barreto, é a que muda, do estado de destino para o estado de produção, o local da cobrança do ICMS que incide sobre a energia elétrica. — É preciso encontrar alternativa para

O STJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm entendido que caso a empresa consiga provar que o produto que exporta não possui as características de semi-elaborado, está livre do tributo... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou que bastava o produto preencher um dos requisitos dos semielaborados para que fosse passível de inclusão na lista do ICMS... Por unanimidade, a 1ª Turma da corte decidiu em favor da exportadora mineira Cenibra, que contestava a inclusão da celulose na lista de incidência de ICMS em produtos considerados semielaborados durante

Os 60% restantes serão igualmente rateados segundo dois critérios variáveis: as exportações de produtos primários e semi-elaborados; e os saldos positivos da balança comercial... A Lei Kandir (Lei Complementar 87 /1996) prevê a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços... Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos

O texto revoga a isenção de ICMS na exportação de produtos não industrializados e semi-elaborados... Fim da isenção de ICMS Também está na pauta de votações a PEC 42/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), ainda pendente de parecer da CCJ... Para o autor do texto, suprimir a desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir com uma Emenda constitucional é a única forma de preservar a autonomia federativa dos estados, já que o Executivo não dispõe

Paim lembrou que a Lei Kandir isenta do ICMS as exportações de produtos primários, semi-elaborados e de serviços... O Rio Grande do Sul, que nos primeiros quatro anos de vigência da Lei Kandir chegou a receber 50% do valor a ser compensado, disse Paim, hoje tem de se contentar com apenas 10% das isenções do ICMS, disse... Lei Kandir Paim também defendeu novas regras de compensação das perdas dos estados exportadores na arrecadação de ICMS com a desoneração estabelecida pela Lei Kandir

primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; O problema encontra-se no final da afirmativa "mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior... ). a) Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços. b) A isenção do ICMS em determinada operação jamais... assertiva está correta, conforme inciso II do artigo 3º , da Lei Complementar nº. 87 /1996: Art. 3º O imposto não incide sobre: II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos

inclusive produtos primários, industrializados, semi-elaborados ou serviços... de ferro, por fazer jus à isenção a que alude o art. 3º da Lei Complementar nº 87 /96, desobrigando-as expressamente do recolhimento de ICMS referente às prestações de serviços que destinem mercadorias... Pelo exposto, o relator concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de exigir o recolhimento do ICMS sobre o serviço de transporte de produtos destinados à exportação

inclusive produtos primários, industrializados, semi-elaborados ou serviços... de ferro, por fazer jus à isenção a que alude o art. 3º da Lei Complementar nº 87 /96, desobrigando-as expressamente do recolhimento de ICMS referente às prestações de serviços que destinem mercadorias... Pelo exposto, o relator concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de exigir o recolhimento do ICMS sobre o serviço de transporte de produtos destinados à exportação