Icms. Mandado de Segurança com Pedido Liminar em Notícias

1.0000.16.082491-8/000, a fim de que seja igualmente suspensa a eficácia da liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 50223143-87.2016.8.13.0145, impetrado por Votorantim Siderurgia S/A... O Estado de Minas Gerais, por meio da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais e auxílio do Gabinete, obteve importante decisão em pedido de extensão dos efeitos da segurança concedida no processo nº... Com essa decisao, o Estado de Minas Gerais fica resguardado da possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS por contribuintes sem a observância dos critérios estabelecidos pela legislação

1.0000.16.082491-8/000, a fim de que seja igualmente suspensa a eficácia da liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 50223143-87.2016.8.13.0145, impetrado por Votorantim Siderurgia S/A... O Estado de Minas Gerais, por meio da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais e auxílio do Gabinete, obteve importante decisão em pedido de extensão dos efeitos da segurança concedida no processo nº... Com essa decisao, o Estado de Minas Gerais fica resguardado da possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS por contribuintes sem a observância dos critérios estabelecidos pela legislação

A empresa ajuizou mandado de segurança para que fosse reconhecido seu direito à manutenção dos créditos... Em primeira instância, a sentença proferida no mandado de segurança rejeitou a pretensão da empresa ao reconhecer a decadência dos créditos em discussão... "Conquanto, na impetração, a empresa não tenha formulado pedido de compensação dos créditos questionados, mas apenas para 'manter o seu crédito acumulado de ICMS', resta evidenciado que o efeito prático

Em sua defesa, o estado de São Paulo argumentou que não é possível fazer tal pedido por mandado de segurança, pois não há direito líquido e certo... No mandado de segurança, as entidades pediram a suspensão do ICMS relativo aos fatos geradores de março, abril, maio e junho de 2020 — incluindo o ICMS do Simples Nacional e os parcelamentos estaduais... O juiz Emílio Migliano Neto apontou que, uma vez que o artigo 7º , parágrafo 2º , da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016 /2009) proíbe liminar nesse tipo de ação para promover a compensação de tributos

MANDADO DE SEGURANÇA: Elaborado com pedido liminar de tutela de evidência, no qual é pleiteada a suspensão imediata da cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS /COFINS... PETIÇÃO INICIAL APÓS MANDADO DE SEGURANÇA: Elaborada com objetivo de pleitear a repetição do indébito do ICMS recolhido indevidamente nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança... Dessa forma, ela acolheu, em parte, o pedido da União e propôs que a tese só seja aplicada a partir da data de sua formulação, ressalvados casos ajuizados até o dia da sessão de julgamento do mérito do

A empresa JBS requereu por meio de Mandado de Segurança que lhe fossem estendidos os benefícios fiscais previstos nos Decretos Estaduais nº 45.515/2010 e nº 45.587/2011... O mandado de segurança e o agravo de instrumento interposto perante o TJMG estão sob a responsabilidade da 2ª PDA e são acompanhados pelo Procurador Roney Oliveira Junior, que na defesa do Estado demonstrou... Em primeira instância a liminar foi concedida, sendo a JBS/FRIBOI dispensada do recolhimento do ICMS na situação tratada

MANDADO DE SEGURANÇA: Elaborado com pedido liminar de tutela de evidência, no qual é pleiteada a suspensão imediata da cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS /COFINS... PETIÇÃO INICIAL APÓS MANDADO DE SEGURANÇA: Elaborada com objetivo de pleitear a repetição do indébito do ICMS recolhido indevidamente nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança... Dessa forma, ela acolheu, em parte, o pedido da União e propôs que a tese só seja aplicada a partir da data de sua formulação, ressalvados casos ajuizados até o dia da sessão de julgamento do mérito do

A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança anulando uma multa de R$ 1 milhão, aplicada pelo Fisco, a uma empresa que teria creditado ICMS pago em contratação com... No entanto, restou reconhecida a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), e também a urgência do pedido, visto que a qualquer momento a empresa poderia ser executada tendo seus bens penhorados", explica... Ressaltou ainda a defesa, que a inidoneidade da empresa fornecedora dos serviços só foi apurada e declarada três anos após a emissão das notas que deram direito ao creditamento do ICMS

A empresa ingressar com mandado de segurança após tentar parcelar apenas parte do ICMS devido e ter seu pedido negado administrativamente... Ao julgar o pedido de liminar, a desembargadora Teresa Cristina reconheceu o direito da empresa de parcelar apenas uma parte do ICMS... Segundo a lei, podem ser incluídos no Plano de Regularização de Créditos Tributários o crédito tributário relativo ao ICMS

mandado de segurança e um mandado de injunção... Pauta - Estão na pauta do Órgão Especial 12 processos, dos quais dois são mandados de segurança, duas reclamações, dois agravos regimentais em mandado de segurança, dois embargos de declaração em mandado de segurança... de segurança, um agravo regimental em pedido de suspensão de liminar, uma arguição de inconstitucionalidade em agravo criminal, um embargo de declaração em agravo regimental em pedido de providência em