Impossibilidade de Abatimento de Seguro Dpvat em Notícias

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contratualmente, impossibilidade esta não atribuível, nem à vontade do devedor, nem à vontade do credor e aos quais é comum a inevitabilidade... Novas medidas econômicas ainda incluem: Destinação do saldo do fundo do DPVAT para o SUS – impacto de R$ 4,5 bilhões; Zerar alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar (até o final do... precedido de orientação médica expressa ou de agente de vigilância sanitária e se aplica diante de caso suspeito ou confirmado, sendo caso de falta justificada ao trabalho, não se admitindo redução ou abatimento