Impossibilidade de Rateio da Pensão com a Companheira em Notícias

Bigamia Ao proferir seu voto pelo desprovimento do recurso e pela impossibilidade da divisão da pensão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o reconhecimento, pelo STF, da união homoafetiva como... Questão previdenciária Na divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, cujo voto dá provimento ao recurso para permitir o rateio da pensão por morte, prevalece o entendimento de que não se trata de uma... “Na verdade, o que se pede é o reconhecimento retroativo da bigamia para fins de rateio da pensão por morte”, assinalou, acrescentando que essa possibilidade não está prevista no ordenamento jurídico brasileiro

Bigamia Ao proferir seu voto pelo desprovimento do recurso e pela impossibilidade da divisão da pensão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o reconhecimento, pelo STF, da união homoafetiva como... Questão previdenciária Na divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, cujo voto dá provimento ao recurso para permitir o rateio da pensão por morte, prevalece o entendimento de que não se trata de uma... “Na verdade, o que se pede é o reconhecimento retroativo da bigamia para fins de rateio da pensão por morte”, assinalou, acrescentando que essa possibilidade não está prevista no ordenamento jurídico brasileiro

O caso concreto Uma mulher ajuizou ação visando o recebimento de pensão por morte de ex-combatente, na condição de companheira do falecido... Impossibilidade de gerar efeitos previdenciários Dias Toffoli, relator, atendeu ao pedido da União para impedir que a concubina tenha direito à pensão por morte do homem... Diante desta decisão, a União interpôs recurso argumentando pela impossibilidade do pagamento de pensão por morte à concubina, uma vez que não se comprovou a união estável

do segurado falecido no rateio do benefício, mediante homologação de acordo perante a Justiça Estadual”, ponderou... “Quanto à devolução de valores já descontados pelo INSS, considerando-se o entendimento do STF, relativo à impossibilidade de repetição de indébito dos valores recebidos de boa-fé, a título de benefício... impugnado não padece de ilegalidade, uma vez que, à míngua de prova em contrário, presume-se a dependência econômica da ex-esposa, mormente porque no caso concreto houve a expressa concordância da companheira

PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. 1... Havendo, por ocasião do óbito, concomitância de união estável, é devido, em atenção à realidade, o rateio do benefício de pensão por morte às companheiras, solução que não encontra óbice no art. 226... PENSÃO POR MORTE. RELAÇÕES DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RATEIO. 1. Não havendo condenação em valor certo, deve-se conhecer do reexame necessário

Prevaleceu, no julgamento em sessão virtual encerrada no dia 18/12, a corrente liderada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes (relator) , para quem o reconhecimento do rateio da pensão acabaria caracterizando... o que permitiria a divisão da pensão, desde que presente o requisito da boa-fé objetiva... por morte, por considerar a impossibilidade jurídica de dupla união estável, com base no princípio da monogamia, que não admite a existência simultânea de mais de uma entidade familiar, independentemente

Prevaleceu, no julgamento em sessão virtual encerrada no dia 18/12, a corrente liderada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes (relator), para quem o reconhecimento do rateio da pensão acabaria caracterizando... o que permitiria a divisão da pensão, desde que presente o requisito da boa-fé objetiva... por morte, por considerar a impossibilidade jurídica de dupla união estável, com base no princípio da monogamia, que não admite a existência simultânea de mais de uma entidade familiar , independentemente

No caso concreto, a pensão por morte foi deferida à companheira e à filha do segurado instituidor... No caso concreto, o tribunal estadual deferiu a pensão por morte à companheira e à filha do segurado instituidor... Assim, o caso é de provimento do recurso extraordinário, possibilitando o rateio da pensão por morte entre os conviventes

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Pensão por morte. Concubinato e casamento. Convivência simultânea. Rateio entre a concubina e a viúva. Impossibilidade... No caso, o paciente foi condenado ao pagamento de alimentos à sua ex-companheira no valor de cinco salários mínimos... Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato. DESTAQUE Não há como formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Pensão por morte. Concubinato e casamento. Convivência simultânea. Rateio entre a concubina e a viúva. Impossibilidade... Impossibilidade... No caso, o paciente foi condenado ao pagamento de alimentos à sua ex-companheira no valor de cinco salários mínimos