Imposto de Importacao em Notícias

A SRF aplica a Instrução Normativa nº 327/2003 no sentido de incluir o valor gasto com a capatazia na base de cálculo do imposto de importação... O STJ já se posicionou no sentido de reconhecer a exclusão da capatazia para fins de cálculo do imposto de importação, tendo direito à restituição as empresas que pagaram o imposto com a inclusão da capatazia... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE

Foi baixada resolução que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II), tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Pergunta: Neste caso, incidirá a cobrança do Imposto de Importação no presente? Antes de tudo, o Imposto de Importação é um tributo de competência exclusiva da União (Art. 153 , I , CF )... “Imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada deste no território nacional”... No caso em questão, sim, será obrigatório o pagamento do Imposto de Importação pelo presente, pelo simples fato de sua entrada no território nacional e o contribuinte responsável pelo pagamento deste tributo

Se a Receita Federal do Brasil, ainda que preenchidos todos os requisitos para a isenção do Imposto de Importação, condicionar o importador ao recolhimento do tributo, este, poderá resguardar seu direito... Se o importador é pessoa física que efetua compra de até US$ 100,00 (cem dólares americanos) e a remessa é a postal internacional, SIM, compensa, porque o importador fará jus a isenção do Imposto de Importação

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu o Imposto de Importação incidente sobre 9 itens de informática e sobre vários bens de capital, todos na condição de ex-tarifários... Antes fixada em 18%, a alíquota para importação do produto já havia sido reduzida para 2% em abril deste... A redução do tributo também foi concedida para a importação de fio de poliéster, conforme resoluções publicadas no Diário Oficial da União (DOU)

O comando constitucional em foco pouco mudou, isto é, a incidência do imposto de importação continua prevista apenas para produtos estrangeiros... Com base nele, se determinada mercadoria estivesse integrada no mercado estrangeiro e ingressasse no mercado nacional, atrairia incidência do imposto de importação, mesmo nas reimportações... Na ADPF, Janot faz um histórico do processo legislativo envolvendo a regulação do Imposto de Importação, por considerá-lo necessário para a adequada compreensão das razões de inconstitucionalidade que

O comando constitucional em foco pouco mudou, isto é, a incidência do imposto de importação continua prevista apenas para produtos estrangeiros... Com base nele, se determinada mercadoria estivesse integrada no mercado estrangeiro e ingressasse no mercado nacional, atrairia incidência do imposto de importação, mesmo nas reimportações... Na ADPF, Janot faz um histórico do processo legislativo envolvendo a regulação do Imposto de Importação, por considerá-lo necessário para a adequada compreensão das razões de inconstitucionalidade que

O comando constitucional em foco pouco mudou, isto é, a incidência do imposto de importação continua prevista apenas para produtos estrangeiros... Com base nele, se determinada mercadoria estivesse integrada no mercado estrangeiro e ingressasse no mercado nacional, atrairia incidência do imposto de importação, mesmo nas reimportações... Na ADPF, Janot faz um histórico do processo legislativo envolvendo a regulação do Imposto de Importação, por considerá-lo necessário para a adequada compreensão das razões de inconstitucionalidade que

O ministério cria exceções à alíquota cheia do Imposto de Importação nos casos de o bem importado não possuir similar nacional... Por isso, enviou pedido ao Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) para pedir a redução da alíquota do Imposto de Importação... A fabricante de pneus Goodyear do Brasil obteve no STJ (Superior Tribunal de Justiça) o direito de trazer do exterior uma máquina com alíquota de 2% do Imposto de Importação, em vez de 14%

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior aprovou redução do Imposto de Importação para 177 produtos e renovou a desoneração para 75... A desoneração visa a estimular o investimento produtivo por meio da redução temporária do imposto de importação para bens de capital, informática e telecomunicações, desde que os produtos não sejam feitos... As importações serão feitas principalmente dos Estados Unidos, China, Escócia e Espanha