Impostos Federais Incidentes Sobre a Importação de Mercadorias em Notícias

Via TRF4: A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada... Ela ajuizou ação na Justiça Federal de Porto Alegre contra a exigência do imposto. A 10ª Vara Federal julgou a ação e manteve a tributação sobre os produtos que ultrapassavam a cota de 50 dólares... Compras em dólar A questão foi levantada por uma moradora de Porto Alegre que teve sua mercadoria importada por correspondência, de valor inferior 100 dólares, tributada pela Receita Federal

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa... Ela ajuizou ação na Justiça Federal de Porto Alegre contra a exigência do imposto. A 10ª Vara Federal julgou a ação e manteve a tributação sobre os produtos que ultrapassavam a cota de 50 dólares... A questão foi levantada por uma moradora de Porto Alegre que teve sua mercadoria importada por correspondência, de valor inferior 100 dólares, tributada pela Receita Federal

O art. 155 , inciso II da Constituição Federal diz ser competência dos Estados e do Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços... O julgamento foi realizado pelo Plenário Virtual da Corte, sob o rito da repercussão geral, e fixou a seguinte tese: “Tema 520 – O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria... Nas hipóteses de importação por encomenda, em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira

Com o Repex, o pagamento do PIS /PASEP -Importação, COFINS-Importação e impostos federais referentes a importação destes materiais são suspensos... outros bens, a suspensão do pagamento do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS /PASEP -Importação e da COFINS-Importação, quando importados diretamente... Com este regime, há a suspensão do pagamento dos seguintes tributos federais: PIS /PASEP e COFINS-Importação

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa... Ela ajuizou ação na Justiça Federal de Porto Alegre contra a exigência do imposto. A 10ª Vara Federal julgou a ação e manteve a tributação sobre os produtos que ultrapassavam a cota de 50 dólares... Compras em dólar A questão foi levantada por uma moradora de Porto Alegre que teve sua mercadoria importada por correspondência, de valor inferior 100 dólares, tributada pela Receita Federal

Em seguida, foi fixada a seguinte tese: “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal... Por fim, foi utilizada a técnica de declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, ao art. 11 , I , d , da Lei Complementar federal 87 /96, para fins de afastar o entendimento de que... o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada física de importado, tendo

Assim, a partir de agora, a empresa poderá abater o valor do ICMS na apuração do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de mercadorias... assim entendido como o valor que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições (cálculo... A Lei nº 10.865 /04, resultado da conversão da MP 164/04, instituiu o PIS e a COFINS incidentes sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, estabelecendo como fato gerador dos tributos a entrada

As despesas com capatazia — descarregamento e manuseio de mercadoria — não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação... de cálculo dos tributos sobre ele incidentes e desrespeitou os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759 /2009, tendo em vista que a movimentação de mercadorias ocorre apenas... Segundo o colegiado, a Instrução Normativa 327/2003 da Secretaria da Receita Federal, ao computar no valor aduaneiro os gastos com descarga de mercadoria no território nacional, ampliou ilegalmente a base

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada perante o rito do juizado especial federal cível em que a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade do imposto de importação incidente sobre mercadoria... E. 04/05/2010) Diante disso, a parte autora faz jus à devolução do imposto de importação incidente sobre a mercadoria importada, devidamente atualizado pela aplicação da taxa SELIC (que abrange correção... do imposto de importação no Decreto-lei nº 1.804 /80

O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 668 /15, que eleva para 2,1% e 9,65%, respectivamente, as alíquotas de contribuição ao PIS /Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de... Essa situação ocorreu, segundo o governo, após uma decisao de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS /Pasep e Cofins incidentes sobre... mercadorias