Impronúncia Legitima Defesa em Notícias

Quanto a autoria, o próprio acusado confirmou, em fase judicial, que desferiu os golpes, alegando legítima defesa... O Juízo de Primeira Instância impronunciou o ora recorrido, reconhecendo a excludente de ilicitude da legítima defesa própria (artigo 411 do Código de Processo Penal )... Bassil Dower Filho, que a Lei nº 11.689 /2008 - que alterou os dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri - estabeleceu, no artigo 416 , o cabimento da apelação em caso de impronúncia

Quanto a autoria, o próprio acusado confirmou, em fase judicial, que desferiu os golpes, alegando legítima defesa... O Juízo de Primeira Instância impronunciou o ora recorrido, reconhecendo a excludente de ilicitude da legítima defesa própria (artigo 411 do Código de Processo Penal )... Bassil Dower Filho, que a Lei nº 11.689 /2008 - que alterou os dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri - estabeleceu, no artigo 416 , o cabimento da apelação em caso de impronúncia

Quanto a autoria, o próprio acusado confirmou, em fase judicial, que desferiu os golpes, alegando legítima defesa... O Juízo de Primeira Instância impronunciou o ora recorrido, reconhecendo a excludente de ilicitude da legítima defesa própria (artigo 411 do Código de Processo Penal )... Bassil Dower Filho, que a Lei nº 11.689 /2008 - que alterou os dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri - estabeleceu, no artigo 416 , o cabimento da apelação em caso de impronúncia

Quanto a autoria, o próprio acusado confirmou, em fase judicial, que desferiu os golpes, alegando legítima defesa... O Juízo de Primeira Instância impronunciou o ora recorrido, reconhecendo a excludente de ilicitude da legítima defesa própria (artigo 411 do Código de Processo Penal )... Bassil Dower Filho, que a Lei nº 11.689 /2008 - que alterou os dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri - estabeleceu, no artigo 416 , o cabimento da apelação em caso de impronúncia

ser julgado por um júri; a absolvição sumária exige provas irrefutáveis de que o crime não foi cometido pelo agente ou foi cometido em legítima defesa... O Ministério Público Federal entrou com recurso contra decisão da Justiça Federal em Santarém que absolveu um policial rodoviário federal pelo assassinato de um homem, com base na tese de legítima defesa... A Justiça Federal, ao apreciar a denúncia do MPF, considerou que o ato se enquadra como legítima defesa putativa – quando a reação se dá diante de um perigo imaginado, um erro justificável admitido pelo

O magistrado afirmou ainda que, para ter se configurado legítima defesa, o réu haveria de manifestar uma reação ponderada, o que não ocorreu... Já a defesa requereu a absolvição e sustentou que ele agiu em legítima defesa, excludente de ilicitude prevista no artigo 23 , inciso II , do Código Penal , pois o acusado apenas reagiu à agressão inicial... O Ministério Público chegou a recorrer da decisão de impronúncia do jovem

Ele entendeu que houve legítima defesa e absolveu sumariamente a mulher... Segundo o Tribunal de Justiça do estado, as agressões ocorreram em legítima defesa após um grupo de homens assediar a mulher, cercar e tentar agredir o casal... Ele disse que a conclusão da investigação foi que esposa "agiu em legítima defesa própria e de terceiro (o marido)" e que ele foi agredido por "uma gangue (as vítimas). sendo uma briga desigual, vários

Em alegações finais, a acusação pediu pela pronuncia do réu nos termos da denúncia, enquanto a defesa pleiteou a impronúncia, alegando o estado de necessidade e de legítima defesa... No que diz respeito às teses de absolvição em razão do estado de necessidade e legítima defesa, o magistrado explicou que “são matérias com íntima relação com mérito, logo, compete ao Conselho de Sentença... B. de L. denunciado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV (homicídio por motivo fútil e com recuso que dificultou a defesa da vítima)

A defesa de E. dos S. da S. requereu a sua absolvição sumária, pelo reconhecimento de legítima defesa; alternativamente, pelo reconhecimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa, o afastamento... A defesa de M.P. de Q. requereu a absolvição sumária, por negativa de autoria, e, subsidiariamente, a sua impronúncia ou o afastamento das qualificadoras... permitido; alternativamente, a impronúncia do acusado e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a desclassificação da conduta constante no art. 14 para o art. 12 da Lei 10.826 /03, bem como

Não restou evidenciada, ao menos por ora, a alegada legítima defesa... Logo, inviável a desclassificação para o delito de lesão corporal ou admitir que o acusado teria agido em legítima defesa, nesta oportunidade... Igualmente delicado é o julgamento de recurso em sentido estrito no qual a defesa pleiteia a impronúncia do réu